Certo de que decisão monocrática é pré-requisito em qualquer corte de julgamento, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Cícero Amélio, ex-presidente da casa, foi a Brasília recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o afastou do cargo por um ano.
Amélio está convencido de que o STJ se equivocou na decisão e tenta reverter o caso no STF com apoio de um importante consultório de advocacia.
O caso – O STJ aceitou denúncia em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Cícero Amélio da Silva, e o ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, Benedito de Pontes Santos. O relator da ação, ministro Herman Benjamin, acolheu as denúncias de prevaricação e falsidade ideológica atribuídas ao conselheiro, durante o período em que ocupou a Presidência do TCE-AL. Seu parecer foi aprovado por unanimidade da Corte Especial. Já o ex-prefeito será investigado por uso de documento falso.
A denúncia aceita pelo STJ mostra que o conselheiro Cícero Amélio teria assinado e entregue uma certidão para beneficiar o então prefeito Benedito de Pontes Santos. Na certidão, Amélio declara que as contas ainda estariam sob a apreciação do TC, quando, na verdade, já tinham recebido parecer prévio pela rejeição.
A declaração assinada pelo ex-presidente do TCE também afirma, erroneamente, que a análise da prestação de contas teria recebido efeito suspensivo em razão de recurso ajuizado pelo ex-prefeito.
Para o ministro Herman Benjamin, os indícios e os documentos probatórios contidos nos autos são consistentes e suficientes para a abertura da ação penal contra os denunciados.