Redução do IPI trará novo impacto financeiro para municípios, diz CMN
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 29, mais uma redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ampliando a isenção de 25% para 35%.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta mais um decreto com redução adicional do Imposto, e se surpreende ao constatar que, para promover essa redução de receita, o governo majorou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 1%, receita esta que é integralmente arrecadada pela União.
Novamente, se promove redução de alíquotas em impostos que são compartilhados com Estados e Municípios sem, no entanto, a previsão de uma medida de compensação das quedas que ocorrerão com a redução.
E, agravado a isso, a União resolve seu problema aumentando receitas não compartilhadas