Dia: 19 de agosto de 2022

O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu hoje (19) determinar a suspensão dos repasses de recursos para a campanha do candidato à Presidência da República Roberto Jefferson (PTB).  A medida foi tomada a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que impugnou a candidatura de Jefferson. De acordo com o órgão, o candidato está inelegível até 24 de dezembro de 2023 em função da condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e não pode disputar as eleições deste ano. Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade é de oito anos após o cumprimento da pena. Ao analisar a questão, o ministro entendeu que o indulto natalino concedido em 2016, que extinguiu a pena de Jefferson, não alcança a inelegibilidade decorrente da condenação. Dessa forma, Ho

Ministério Público de Alagoas (MPAL) faz recomendação para que as delegacias especializadas no atendimento à mulher vítima de violência e a central de flagrantes dotem suas estruturas com profissionais capacitados para o atendimento multidisciplinar, acolhimento e encaminhamentos necessários. No intuito de promover a integração das instituições que compõem a rede de atendimento à mulher, o Ministério Público realizou um workshop, no qual foram apontadas soluções para o problema, dentre as quais, a cooperação entre os entes públicos para que o atendimento dado nas delegacias seja feito também por profissionais das áreas de serviço social e psicologia. Apurou-se, durante as investigações, que, além da ausência de equipe multidisciplinar, a mulher não é informada quanto aos seus direitos