Dia: 7 de agosto de 2024

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (7) que entrou com ações de cobrança contra cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O órgão cobra R$ 56 milhões de forma solidária pelos danos morais e materiais causados pelos acusados.  Os danos foram calculados com base em documentos oficiais do levantamento dos prejuízos. De acordo com a AGU, os acusados devem pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos morais, valor definido na condenação criminal, mais R$ 26 milhões por danos materiais apurados na depredação das sedes dos Três Poderes. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, os pedidos de indenização fazem parte do primeiro lote de ações para garantir o ressarcimento dos cofres públicos pelos atos de vandalismo. "Seguiremo

Como forma de manter vivas as manifestações populares e tradicionais dos bairros Bebedouro, Mutange e Bom Parto, atingidos pelas atividades da Braskem em Maceió, a Universidade Federal de Alagoas idealizou o IPCI, que é o Inventário do Patrimônio Cultural Imaterial. Nesta terça-feira (6), representantes do projeto e o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, se reuniram para dialogar sobre o assunto. De acordo com a coordenadora do IPCI, Adriana Guimarães, o encontro teve como objetivo apresentar ao Ministério Público de Alagoas as ações do projeto, que tem como propósito realizar uma pesquisa minuciosa sobre os rituais, festas, tradições, comidas, entre outras manifestações culturais e artísticas da região. “Há também uma preocupação com os espaços públicos, a exemplo dos mercados, f

A maioria dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) entenderam que o relógio de luxo recebido pelo presidente Lula (PT) em 2005 na França, além de presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros mandatários, não precisam ser devolvidos. Isso porque não há lei específica sobre isso. O julgamento de hoje (7) foi para que o petista devolvesse presente. A ação foi apresentada pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) e pedia que Lula fosse obrigado a devolver o relógio de ouro avaliado em R$ 60 mil que ganhou de presente da marca francesa Cartier em 2005. Para o parlamentar, bem deveria ser encaminhado ao acervo público da Presidência da República. Para o relator do caso, ministro Antônio Anastasia, o presidente não precisa devolver presente. Ele seguiu o e

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix. As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios. "A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo