Dia: 11 de setembro de 2024

Os gastos usando recursos públicos para a realização de festividades nos municípios alagoanos que têm sido frequentemente tema de discussões, provocou iniciativas dos órgãos fiscalizadores. N essa segunda-feira (9), o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio (Nudepat) e o MP de Contas reuniram representantes do Poder Executivo de Arapiraca e de Maceió para a apresentação do Painel Transparência dos Festejos Alagoanos. Cada Município realizará a alimentação da ferramenta permitindo que a população tome ciência, de forma mais clara e intuitiva, dos valores investidos. Essa não é primeiro encontro para a apresentação do painel. No dia 12 de agosto deste ano, na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a Procuradoria-Geral de Justiça, o Nud

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) um recurso em que se discute se a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, autoriza a execução imediata da pena imposta pelos jurados, com a prisão do condenado. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, e a tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no Judiciário (Tema 1068 da repercussão geral). Na sessão de hoje, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, votou pela possibilidade de prisão imediata após o júri. O ministro Gilmar Mendes divergiu, por entender que a execução imediata da pena viola o princípio da presunção de inocência. Soberania O recurso foi trazido ao STF p

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo arquivamento de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil. No documento, Gonet afirma que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada para contestar decisões da Corte. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir a questão. As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo para derrubar a suspensão e a aplicação de multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a suspensão. "Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprim