Dia: 7 de janeiro de 2025

Falta de Plano Diretor Municipal, inconstitucionalidade, agressão ao meio ambiente e desordenamento territorial respaldam a Recomendação emitida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), oriundo da Promotoria de Justiça de Passo do Camaragibe, ao Poder Executivo Municipal com foco nas construções irregulares. O documento orienta ao gestor que suspenda novas construções multifamiliares, fiscalize e embargue construções irregulares e não aprove novos parcelamentos de solo. O Município tem até esta quarta-feira (8) para informar se acata, ou não, a Recomendação e 30 dias para enviar relatório sobre medidas adotadas.. Autor da Recomendação, o promotor de Justiça Gustavo Arns evidencia que se trata de um processo de prevenção e correção para que sejam cumpridas as obrigações constitucionais

Foot: Gustavo Moreno/STF O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu e expediu alvará de soltura em favor de Jeferson França da Costa Figueiredo, de 31 anos, que respondia ação penal por envolvimento nos atos golpistas que culminaram na invasão e depredação dos Palácios da República, no dia 8 de janeiro de 2023. Em sua decisão, publicada na última sexta-feira (3), Moraes, que é o relator das ações no STF sobre os atos golpistas, acatou os argumentos da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral da República (PGR), de que Jeferson é morador de rua e não tinha a intenção de promover um golpe de Estado, em associação a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. "Como bem observado pelo Ministério Público em alegações finais, a a