Diz o texto da carta, assinado pelos membros da Comissão de Direito Sindical e Associativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas:
–Neste 1º de Maio, Dia Internacional do/a Trabalhador/a, se faz necessário refletir, de forma clara e objetiva, sobre as circunstâncias atuais do mundo do trabalho, e, sobretudo, se posicionar junto à classe trabalhadora e à sociedade alagoana. Assim fazendo a OAB cumpre sua missão institucional, prescrita no art. 44, I, da Lei n. 8.906/94.
A suspensão das ações alimentares que tramitam na Justiça do Trabalho sobre fraude por pejotização já prejudica milhares de trabalhadores/as, desde o primeiro dia de vigência da decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, no tema de repercussão geral nº 1389.
Cada mês de suspensão dessas ações, será um mês a mais de contas não pagas na vida real de pessoas, em regra, demitidas sem rescisão ou seguro desemprego. A nocividade do prolongar desta situação que atropela a competência da Justiça do Trabalho, disciplinada no art. 114 da CF, põe à prova nosso próprio nível de civilidade social. Trata-se de defender os mais relevantes postulados materiais e formais da Constituição brasileira, desde a Emenda Constitucional 45, aos direitos fundamentais trabalhistas e cláusulas pétreas esculpidas pelo poder constituinte originário.
Outro, e não menos importante problema, é a persistente precarização dos profissionais plataformizados no Brasil, a quem, há mais de dez anos se sonegam qualquer regulamentação, proteção ou garantia de dignidade. Profissionais da exaustão “empreendedora” totalmente alheios dos lucros da atividade econômica.
Também precisamos falar dos ganhos de produtividade alcançados com os intensos avanços tecnológicos dos últimos anos, que, simplesmente, não chegaram a beneficiar a massa trabalhadora do país. Dessa forma, apoiamos a luta pelo fim da escala 6×1 para a classe trabalhadora.
Esta massa, relegada, sequer obteve aumento real de salário nos últimos anos, enquanto o termo “‘modernização” é utilizado para o aumento ilimitado dos lucros das corporações e promover uma releitura retrógrada da relação trabalhista, cada vez mais afastada de sua moldura constitucional.
Assim, se impõe reconhecer, inclusive pelas melhores experiências internacionais, que a redução da jornada legal sem redução de remuneração é mais uma medida necessária e urgente para a mitigação das desigualdades, ampliação dos postos de trabalho, qualificação da produtividade e, sobretudo, melhoria da qualidade de vida das pessoas em nosso país.
Essas frentes exigem união e conscientização coletiva, e não há caminho para tanto sem a atuação fortalecida do movimento sindical e associações profissionais. Uma luta necessária à própria existência e sustentação do sistema nacional de proteção e valorização do trabalho humano.
Comemoremos hoje o que até aqui resistimos, o que até aqui conquistamos, e a capacidade de, todos juntos, concretizarmos um tempo de plenitude de democracia e do direito a ter direitos.
Maceió, 01 de maio de 2025.
Comissão de Direito Sindical e Associativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas
Geraldo Carvalho
Tácio Cerqueira de Mello
Jacob Barros
Carlos Borges
Isabella Guilhermino
José Eduardo Barros Correia
Anna Carolina Barros Ferreira
Eduardo Vasconcelos de Lima
Felipe Zanotto
José Minervino de Ataíde
Anderson Barbosa
