A iniciativa está inserida dentro do Programa Cresce Alagoas, que consiste em um conjunto de políticas públicas desenvolvido pela equipe da Secretaria da Fazenda, para beneficiar pequenas e médias empresas da economia alagoana.
Segundo as informações, a novidade é que o limite da Receita Bruta Acumulada (RBT12) nos últimos 12 meses, para conseguir isenção do Imposto sobre ICMS, aumentou de R$ 60 mil para R$ 90 mil.
Mas, além disso, as microempresas do Simples Nacional contarão com mais dois novos limites de isenção, definidos em conformidade com uma classificação em categorias de acordo com critérios relacionados ao cumprimento de obrigações fiscais e à regularidade no pagamento do ICMS.
Essa classificação resultará em notas que refletem o desempenho de cada contribuinte. As microempresas classificadas na categoria A poderão ser isentas com receitas de até R$ 150 mil, enquanto aquelas na categoria B terão isenção para receitas de até R$ 120 mil.
O processo de classificação está em andamento e, para isso, foi publicada a Instrução Normativa N° 47, de 2 de setembro de 2024, que estabelece um Projeto Piloto com o objetivo de aprimorar os procedimentos antes da implementação definitiva do sistema no Programa Contribuinte Arretado.
Como obter a isenção
- estar enquadrado como microempresa;
- ser optante pelo Simples Nacional;
- ter Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores ao Período de Apuração (RBT12) dentro dos limites previstos;
- e estar classificado nas categorias indicadas pelo Rating do Programa Contribuinte Arretado.“
