Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia derrubou dois vetos governamentais a matérias de origem parlamentar e apreciou outros treze processos constantes na ordem do dia desta terça-feira, 13.
O primeiro a ser rejeitado pelos parlamentares foi o veto total ao projeto de lei nº 105/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), que dispõe sobre a obrigação dos pais de alunos das escolas da rede pública estadual, indenizarem financeiramente os eventuais danos causados por seus filhos menores de idade ao estabelecimento de ensino e/ou seus acessórios, ou autorizarem seus filhos menores a prestar serviços à unidade de ensino.
Segundo Bebeto, a proposta tem como finalidade proteger os estabelecimentos diante do crescente número de casos de vandalismo em diversas unidades de ensino.
“A medida proposta visa, principalmente, inibir aqueles que achem que a destruição do patrimônio público nas escolas não será imediatamente responsabilizada e devidamente reparada por quem a praticou”. Cabo Bebeto, deputado.
Na sequência, os parlamentares derrubaram o veto parcial ao projeto de lei nº 130/2019, de iniciativa do deputado Davi Maia (DEM), que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.
De acordo com o autor da matéria, a iniciativa objetiva trazer ao ordenamento jurídico do Estado uma norma definitiva, que disponha sobre a livre iniciativa e sobre a liberdade econômica, em respeito ao disposto no artigo 170 da Constituição Federal, em consonância com os artigos 2º e 234 da Constituição Estadual.
“A ideia, em suma, é traduzir para a esfera estadual o mandamento constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização ou intromissão indevida de órgãos públicos, salvo aqueles casos estritos dispostos em legislação sobre a temática”. Davi Maia.