23 de novembro de 2020Informação, independência e credibilidade
Alagoas

ALE: Promulga Emenda que transforma agentes penitenciários em policiais penais

Emenda também estabelece que à Polícia Penal caberá a segurança dos estabelecimentos penais e que uma lei organizará a carreira, atribuições e competências da categoria em Alagoas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional nº 48/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais. A proposta dá nova redação ao parágrafo 1° e cria os parágrafos 7° e 8° do artigo 244, cria o parágrafo 3° do artigo 245 e dá nova redação ao artigo 276 da Constituição do Estado de Alagoas.

Pela Emenda Constitucional, são responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.

A Emenda também estabelece que à Polícia Penal caberá a segurança dos estabelecimentos penais e que uma lei organizará a carreira, atribuições e competências da categoria em Alagoas, que será preenchida, em seu quadro de servidores efetivos, exclusivamente via concurso público.

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