26 de outubro de 2020Informação, independência e credibilidade
Alagoas

Assinado decreto que isenta ICMS de itens de proteção doados ao TRE/AL

Convênio viabiliza o envio para Alagoas dos itens doados ao TSE, que serão recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral

O convênio, assinado nesta quinta (1º), viabiliza o envio para Alagoas dos itens doados ao TSE, que serão recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Foto: Thiago Sampaio

O governador em exercício, Tutmés Airan, assinou nesta quinta-feira (1º) o decreto que autoriza convênio para a isenção do ICMS das doações de itens de proteção individual, em virtude da pandemia da Covid-19, para as eleições municipais de 2020.

A medida viabiliza o envio a Alagoas dos itens de proteção – como álcool em gel, máscaras e protetores faciais – doados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Aqui, o material será recebido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A isenção incorrerá sobre todas as possibilidades de tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), seja na chamada diferencial de alíquota, sobre o transporte da mercadoria ou quanto ao imposto antecipado.

“Esse decreto é da maior importância, pois viabiliza que o material que vem para Alagoas venha sem receio de ser apreendido, para assim garantir a realização do pleito eleitoral com segurança”. Tutmés Airan, governador em exercício.

“O decreto será publicado em breve e viabiliza que os produtos doados ao TSE cheguem isentos de impostos ao TRE de Alagoas durante o período de pandemia”, detalhou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias, que participou da assinatura do decreto.

O projeto decorre de uma deliberação nacional do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), onde os secretários de Estado da Fazendo de todo o país decidiram de forma unânime pela isenção. Com o decreto, o Estado de Alagoas internaliza a isenção, que passa a valer para a entrada dos produtos no território estadual.

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