18 de janeiro de 2021Informação, independência e credibilidade
Política

Audiência pública online para LDO 2021 de Maceió segue até o dia 2 de maio

Maceioenses poderão contribuir com a gestão pública na destinação do orçamento do próximo ano

A Audiência Pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (PLDO), realizada pela  Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), já está disponível para que os maceioenses possam contribuir com a gestão pública na destinação do orçamento para o ano que vem.

Seguindo as recomendações de isolamento social e prevenção à pandemia da covid-19, a audiência deste ano será realizada, exclusivamente, online no Portal do Cidadão.

A Prefeitura estabeleceu a Audiência Pública Eletrônica (APE), para continuar cumprindo com a legislação que resguarda e dá garantia à participação da sociedade nas construções do planejamento orçamentário municipal. A participação pública pode ser realizada até o dia 02 de maio.

Para participar, o cidadão deve acessar o portal e escolher duas ações que estejam relacionadas à região administrativa do bairro no qual reside. É necessário que ele esteja cadastrado no portal para participar da audiência. Caso já tenha participado de uma APE anterior, basta informar o CPF e a senha para ter acesso à votação.

O secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, aponta a medida como um meio democrático para garantir a participação do cidadão maceioense, principalmente, em época de pandemia. Ele conta que a LDO é o primeiro passo legal para que a Lei Orçamentária Anual para 2021 seja elaborada e que existem prazos legais a serem cumpridos.

“Mesmo diante da pandemia, precisamos iniciar o planejamento do ano que vem, conforme os compromisso da gestão municipal. Existem prazos a serem cumpridos para garantirem um planejamento orçamentário para o exercício de 2021. Por isto, é muito importante a participação da população mesmo neste período de isolamento social. Priorizamos a audiência online para garantir o voto do cidadão, evitando aglomerações e também possibilitando a participação por meio de smartphone, tablet ou computador pessoal, do conforto da sua casa. Repito que esta participação é essencial porque é a partir das demandas indicadas pelo público que vamos, com nossos técnicos, planejar as prioridades nas quais os recursos municipais precisam ser aplicados’’. Fellipe Mamede, secretário municipal de Economia.

A APE é um instrumento de consulta popular, sem caráter deliberativo, que está previsto no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permite que a população informe ao Poder Executivo suas necessidades e demandas regionais.

Após a audiência, o Executivo constrói um documento com as propostas e irá encaminhar ao Poder Legislativo (Câmara Municipal) até o dia 15 de Maio, prazo pré-estabelecido pela lei.

“As APEs funcionam como um norteador. É o momento do cidadão dizer ao Poder Executivo qual ou quais são as maiores necessidades de seu bairro ou região, seja na área de saúde, educação, assistência social, transporte, iluminação, infraestruturas, entre outros. Depois do processo de consulta, as demandas da população são transformadas em relatórios e encaminhadas às secretarias e superintendências municipais responsáveis sobre cada assunto, para que a viabilidade delas seja analisada dentro de critérios técnicos e econômicos. Depois desta análise, as pastas podem se manifestar sobre a possibilidade de acolher ou não as demandas ao seu planejamento”. Jaílton Nicácio., diretor de Planejamento Orçamentário da Semec, 

LDO

A Lei Orgânica determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A LDO orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal e fixará a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências de fomento e além de definir os limites e parâmetros, com base na receita estimada, para que os órgãos as unidades orçamentárias, elaborarem suas propostas orçamentárias.

Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO tornou-se instrumento importante na condução da política fiscal do governo, por meio do estabelecimento das metas fiscais de cada exercício financeiro.

Assim, deve a LDO obedecendo ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), definir os critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, a serem aplicados aos Poderes Executivo e Legislativo.

Para mais informações sobre como participar, basta ligar para os telefones 3312-1217/1218/1219 ou enviar um e-mail para [email protected] .