28 de outubro de 2021Informação, independência e credibilidade
Política

Bolsonaro sanciona com vetos texto que revoga Lei de Segurança Nacional

Vetos, como o financiamento de fake news nas eleições, ainda precisam passar no Senado

Com quatro vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a Lei nº 14.197, que revoga a LSN (Lei de Segurança Nacional) e adiciona ao Código Penal uma parte especial relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso Nacional em 30 dias e podem ser derrubados em caso de maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto aprovado pelo presidente entra em vigor em 90 dias.

Os trechos vetados pelo chefe do Executivo versam sobre:

  • o financiamento de fake news no processo eleitoral;
  • possibilidade de ação penal privada subsidiária em casos de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral;
  • Dos crimes contra a cidadania, como o atentado a direito de manifestação;
  • Casos de aumento de pena nos crimes previstos do texto.

Bolsonaro, no entanto, aprovou outros trechos considerados importantes da nova lei, como a dos crimes contra a soberania nacional e contra as instituições democrática, que preveem penas para atos como “abolição violenta do Estado Democrática de Direito”, “golpe de estado” e interrupção do processo eleitoral.

A Lei de Segurança Nacional foi sancionada em 1983 pelo último presidente do regime militar, João Figueiredo. Recentemente, voltou a ganhar destaque porque foi aplicada pelo Ministério da Justiça contra críticos do presidente Bolsonaro.