Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quinta-feira, 26, o deputado Cabo Bebeto (PTC) cobrou do Governo do Estado mudanças nas regras para concessão e pagamento de pensão para viúvas de policiais militares.
Ele lembrou que em 2019 foi aprovada a lei federal nº 13.954, que criou regras especiais para a inatividade e pensão dos militares das Forças Armadas e dos estados.
“Ocorre que, em Alagoas, essas novas regras ainda não estão sendo aplicadas aos militares e demais policiais com risco de morte diretamente ligado à sua profissão. Eles estão sendo tratados com as mesmas regras de pensão dos demais funcionários públicos”. Cabo Bebeto.
De acordo com o parlamentar, a lei estadual nº 7.751/2015 determina que a viúva do militar ou policial só receberá pensão se o óbito ocorrer depois de descontadas 18 contribuições mensais e pelo menos dois após o inicio do casamento ou da união estável. E, mesmo assim, a pensão é temporária para as viúvas que têm menos 44 anos de idade.
De acordo com as regras, prossegue Bebeto, a pensão será paga da seguinte forma:
- por três anos, se ela tiver menos de 21 anos;
- por seis anos se ela tiver entre 21 e 26 anos; por dez anos, se ela tiver entre 27 e 29 anos;
- por 15 anos, se ela tiver entre 30 e 40 anos; por 20 anos, se ela tiver entre 41 e 43 anos;
- sendo a pensão vitalícia somente quando a viúva tem idade acima de 44 anos.
“Parece que os doutores que elaboraram essa lei (estadual) pensam que a viúva do policial quer apenas viver às custas do Estado. Na verdade, não se trata disso. É preciso reconhecer que ninguém quer passar por esse problema. O mínimo que o Estado deve fazer é indenizar e compensar com uma pensão que traga estabilidade e equilíbrio à família”. Cabo Bebeto.
“O Sistema Nacional de Proteção Social dos Policiais Militares deve ser aplicado acima das normas estaduais”, destaca Bebeto, acusando o Estado de estar agindo em desrespeito à lei 13.954/2019 e se apropriando indevidamente de parte dos vencimentos dessas pessoas.
“É preciso que o Governo tenha sensibilidade e reconheça o abuso que está praticando. Por isso venho aqui chamar a atenção para esse tema. Fiz uma indicação há alguns meses, e espero que ele (Governo) resolva isso o quanto antes”. Cabo Bebeto.