A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por 5 a 3 os vetos do governador Renan Filho ao projeto que regulamenta a 17ª Vara Criminal de Maceió. Os vetos foram efeitos às emendas parlamentares que descaracterizam as atribuições da esfera judicial que investiga orgnizações criminosas no Estado. A matéria agora vai ser levada ao plenário, onde uma votação secreta vai decidir o destino dessa história. Ou seja, se os vetos serão ou não derrubados.
Por isso mesmo, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) protocolou, na tarde desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa, um requerimento para garantir que a votação sobre os vetos governamentais seja realizada de maneira aberta e transparente, entre eles o que envolve a 17ª Vara Criminal da Capital. A apreciação desses vetos está trancando a pauta do Legislativo alagoano há cerca de um mês.
O parlamentar apelou para a proposta de ‘modernização’ que vem sendo propalada pela Mesa Diretora e disse que este é o momento de mostrar que essa modernização vai muito além da implementação de sistemas de computadores. “Esta casa tem, agora, a oportunidade de rever sua postura e mostrar que os trabalhos aqui não se limitam ao cumprimento de ações judiciais e inovação tecnológica. O Ministério Público entrou com ação na justiça para que a votação dos vetos fosse aberta e esse também é o desejo dos alagoanos. Essa é uma decisão viável, tanto em termos jurídicos quanto sociais. O que falta é vontade política”, afirmou Cunha.
O deputado explicou que o argumento jurídico permitindo a votação aberta é baseado na “PEC do Voto aberto” do Congresso Nacional e que resultou na emenda nº 76/ 2013. O texto pôs fim a excepcionalidade do voto secreto em situações de votação sobre a perda de mandatos parlamentares e apreciação de vetos do poder executivo.
“O Supremo Tribunal Federal compreende que as regras da Constituição Federal são aplicadas a todos os estados, sem haver necessidade de que cada Assembleia Legislativa discorra especificamente no tema. Isso é o que compreendemos por simetria, ou seja, as constituições estaduais não podem ir de encontro ao que determina a constituição federal”, avaliou o parlamentar.
Com o requerimento negado, o deputado fez questão de mostrar o seu voto, durante a apreciação dos dois vetos colocados em votação nesta tarde.
Pela manhã, o Ministério Público Estadual havia entrado com ação na Justiça, exigindo transparência – com voto aberto – na apreciação de vetos do Executivo em matérias aprovadas pelo Legislativo: http://eassim.com.br/mp-entra-com-acao-contra-assembleia-para-defender-vetos-da-17a-vara/.