20 de outubro de 2021Informação, independência e credibilidade
Brasil

Congresso recebe novo projeto do governo de apoio as fake news

Depois da rejeição da Medida Provisõria pelo Senado, com o mesmo objetivo, Bolsonaro, foi orientado por Lira a mandar um projeto de lei

Bolsonaro quer a disseminação das notícias falsas liberada na internet

O presidente Jaor Bolsonaro federal enviou ao Congresso, nesta segunda-feira, 20, um Projeto de Lei (PL) que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. Na prática é o mesmo conteúdo da Medida Provisória (MP) que defendia as fake news (notícias falsas) e que foi devolvido pelo Senado.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei 9.610/1998, que trata de direitos autorais, “de forma a explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores”.

Rejeitado – No último dia 6 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) semelhante, que mudava essas regras, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgassem falsos, por exemplo. O ato, entretanto, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 e, no mesmo dia, foi devolvido ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Segundo Pacheco, a MP tratava de assuntos que, por previsão constitucional, não poderiam ser tratados por tal instrumento legal. Atos adotados em medida provisória entram em vigor imediatamente e têm 120 dias para serem aprovados no Congresso para não perderem a validade.

Assim, com o novo PL, o tema poderá ser debatido pelos parlamentares antes de entrar em vigor. Também está em tramitação no Congresso o PL 2.630/20, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. O texto foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o caminho mais correto para se tratar das questões sobre as fake news é um projeto de lei. Um projeto precisa, antes de começar a valer, passar pelos ritos, debates e possíveis modificações de responsabilidade de deputados e senadores.

“Caminho correto é sempre projeto de lei. Já disse isso diversas vezes”, afirmou Lira. “Quando se manda um projeto de lei que não tem vigência imediata, que o Congresso pode discutir, alterar, modificar, é muito mais palatável. A questão das fake news, ela já vem sendo tratada há muitos meses ou anos pela Casa pela presidência do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que me fez alguns comentários a respeito da medida provisória, que achava que poderia serem feitos alguns ajustes”, disse.

Para Lira, a movimentação do governo em relação ao tema pode servir de incentivo para que a Casa se debruçar sobre o tema. “Com mais profundidade, que a gente possa ter uma lei, que dê conforto a todo mundo, se evite esses excessos que vêm sendo praticados ao longo de muitos momentos pela internet”, acentuou.

Críticas

A proposta é criticada por especialistas sobretudo porque o Marco Civil da Internet foi uma legislação constituída após longo debate que incluiu a participação de vários atores: Congresso, especialistas e sociedade civil. Analistas acreditam que a proposta vai enfrentar forte resistência no Congresso, sobretudo por causa de práticas de discursos de ódio e antidemocráticos por grupos bolsonaristas com forte presença na internet.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência destacou que, atualmente, há cerca de 150 milhões usuários de redes sociais no Brasil, o que corresponde a mais de 70% da população.

“A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”, diz.