15 de agosto de 2022Informação, independência e credibilidade
Justiça

Defensoria Pública garante nomeação de aprovado em Concurso Público fora do número de vagas

Mesmo possuindo candidatos aprovados, o município mantinha funcionários contratados de forma precária

Um cidadão aprovado no concurso público do município de Lagoa da Canoa teve o direito à convocação garantido através de ação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Conforme a decisão, divulgada nesta semana, o município terá prazo de 10 dias para realizar a contratação.

A ação foi ingressada pelo defensor público André Chalub Lima, em 2018. Conforme os autos, o assistido foi aprovado no concurso fora da quantidade de vagas, contudo, o próprio município contratou aprovados fora do número de vagas providas e, também, possuía diversos contratados de forma precária.

Na ação, o defensor público ressaltou que a contratação precária, quando existem concursados aprovados, viola o princípio constitucional do concurso público, além disso, destaca que o Superior Tribunal Federal (STF) possui entendimento favorável ao direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.