24 de junho de 2021Informação, independência e credibilidade
Brasil

DPU defende correção monetária do FGTS para beneficiar trabalhadores

Ação será julgada pelo STF que ainda não tem data para análise da causa

Ação do FGTS aguarda data para julgamento no Supremo Tribunal

Uma Ação Civil Pública que tramita na Justiça Federal no Rio Grande do Sul prevê beneficiar todos os assalariados do país com direito à revisão da atualização monetária dos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União em 2014.

Com isso, mesmo quem ainda não entrou na Justiça pedindo a troca da Taxa Referencial de Juros (TR) por um índice de inflação poderá requerer depois a execução da sentença individualmente, se ela for favorável aos milhões de assalariados da iniciativa privada, que atualmente estão tendo perdas de salários e de empregos por causa da pandemia.

A exemplo dos milhares de processos individuais que tramitam em todo o país pedindo a revisão da correção do FGTS, a ação da Defensoria está suspensa à espera da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará se a atualização monetária pela TR é inconstitucional. Nos últimos dias, houve um derrame de novas ações ajuizadas na Justiça Federal em todo o país. Novo julgamento estava previsto para o dia 13, mas foi adiado, ainda sem nova previsão de data.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta em 2014 pelo partido Solidariedade, determinou, em 2019, a suspensão de todos os processos que tramitam no país sobre a matéria até o julgamento pelo plenário da Corte, para que não haja decisões conflitantes nos diversos tribunais.

Tanto a Defensoria Pública quanto o Solidariedade argumentam que o indicador de correção monetária correto é um índice de inflação, tal como INPC ou IPCA, divulgados pelo IBGE, pois a TR não repõe o poder de compra dos depósitos pertencentes aos trabalhadores. Os saldos do FGTS rendem juros de 3% ao ano (0,25% ao mês) mais TR.

A Defensoria pede que a correção seja por taxa de inflação, a ser definida pelos julgadores, desde 1999, quando a TR passou a ser usada como índice de atualização monetária das contas. Em primeira instância, o pedido da instituição foi negado, mas ela apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O recurso ainda não foi julgado. O destino da ação está agora dependendo da decisão do STF na Adin ajuizada pelo partido Solidariedade.

Jurisprudência favorável

Os trabalhadores estão mais fortes nessa briga judicial. Em fevereiro do ano passado, o plenário do STF considerou inconstitucional a utilização da TR para atualizar os débitos não tributários devidos pelo governo. O plenário do STF fixou o IPCA-E como o indicador mais adequado para repor a perda do poder de compra dos valores, o que sinaliza a concordância do tribunal com a tese de que a adoção da taxa referencial para correção é prejudicial.