28 de maio de 2022Informação, independência e credibilidade
Justiça

Especialização de 7 juizados deve acelerar processos de violência doméstica em Alagoas

Em solenidade no Tribunal de Justiça, autoridades enalteceram entrada em vigor da lei que alterou competência de sete unidades no interior

Presidente Klever Loureiro discursa durante solenidade nesta quarta-feira (16). Presidente Klever Loureiro discursa durante solenidade nesta quarta-feira (16). Foto: Caio Loureiro.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e autoridades de diversas instituições participaram de solenidade, nesta quarta (16), em celebração à entrada em vigor da Lei nº 8.580/2022, que amplia a competência dos Juizados Especiais de sete comarcas, para que elas processem todos os casos de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha do território em questão.

A alteração abrange unidades de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares. A expectativa do presidente Klever Loureiro é que a especialização de unidades judiciárias do interior na área de violência doméstica traga mais celeridade aos processos.

“Nós que compomos o Poder Judiciário temos que ter visão e encontrar maneiras para dar um basta na violência contra a mulher. O Judiciário é o órgão mais forte para enfrentar essa questão. Com a especialização, teremos mais agilidade contra a violência doméstica”.

Ele destacou a contribuição fundamental da deputada federal Tereza Nelma e da juíza Fátima Pirauá para que a lei fosse criada.

Presente na solenidade enquanto procuradora nacional da Bancada Feminina pela Câmara Federal, a deputada Tereza Nelma enfatizou estar muito feliz com a mudança.

“Eu tenho me dedicado muito neste 2021, quando fui eleita procuradora, e eu ficava triste porque Alagoas só tinha duas varas, e isso nos preocupava bastante, a questão da distância, a questão do atendimento e da resolutividade”.

A juíza Laila Kerckhoff, integrante da Coordenadoria da Mulher do TJAL, explicou porque espera-se uma maior agilidade dos casos com a alteração de competência. .

“O interior era contemplado, porém esses processos tramitavam juntos numa vara criminal que tinha homicídio, roubo, estupro, furto, estelionato. Passando para os juizados especiais, que têm processos menos complexos, o processo da violência doméstica vai ter mais prioridade”.

O procurador-geral do Ministério Público de Alagoas, Márcio Roberto Tenório, elogiou os membros do Tribunal pela iniciativa. “O Ministério Público tem a maior reverência pela atitude tomada. O desembargador Klever é um homem de visão, assim como todos os seus pares e os magistrados que atuam nessa área”.

Unidades com alteração aprovada (em vermelho) e com projeto em tramitação (em azul).

Novo projeto

Em sessão no dia 8 de março, o Pleno do Tribunal aprovou um anteprojeto de lei que altera a competência das segundas varas de Porto Calvo, Coruripe, e Marechal Deodoro.

O texto prevê que as três unidades deixem de receber todos os processos que seguem o rito dos juizados especiais, como acontece hoje, e passem a receber todos os casos da Lei Maria da Penha que cheguem à Comarca (competência privativa). A proposta será agora submetida à Assembleia Legislativa de Alagoas, para que possa ser apreciada e virar lei.