29 de novembro de 2021Informação, independência e credibilidade
Alagoas

Fachin bloqueia R$ 1 bilhão da receita de Alagoas com concessão da Casal

Partido de JHC solicitou metade dos mais de R$ 2 bilhões em recursos da BRK que estavam no controle do Governo de Estado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acesso do governo do Estado de Alagoas a metade dos R$2 bilhões pagos pela BRK pela outorga dos serviços no contrato de concessão com a BRK Ambiental.

Isso porque ele deferiu parcialmente, nesta quarta-feira (3) uma medida cautelar do PSB de Alagoas, do prefeito JHC, para bloquear a utilização de metade dos recursos, depois do ministro Gilmar Mendes pedir vistas e suspender o julgamento.

“Ante o exposto, defiro parcialmente a cautelar, ad referendum do Plenário, para determinar ao Estado de Alagoas que deixe de movimentar numerário referente a cinquenta por cento dos valores obtidos com o Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental, empresa vencedora da concorrência pública 009/202. Apresento imediatamente o referendo da medida cautelar à sistemática do Plenário Virtual”. Trecho da decisão do ministro Edson Fachin.

Ele também citou que o governador Renan Filho manifestou-se nos autos para impugnar o pedido feito pelo PSB. O Governo de Alagoas e Prefeitura de Maceió, inclusive, já trocaram farpas publicamente por causa desta quantia.

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Além do pedido do PSB, já corre no STF uma ação do PP com a mesma finalidade. O prefeito da Barra de São Miguel, Benedito de Lira, é filiado ao PP, e a cidade é uma das afetadas.

A licitação pública dos serviços da estatal Casal (Cia de Abastecimento e Saneamento do Estado de Alagoas) foi considerada a primeira após o marco civil do saneamento básico. Vencedora, a BRK passo a operar nas treze cidades da região metropolitana de Maceió em 1º de julho deste ano.

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A previsão de investimento da BRK é de um total de R$2,6 bilhões, com geração de mais de 2 mil empregos. E com meta de, em seis anos, alcançar 100% da população toda região metropolitana da capital com acesso a água tratada.