27 de novembro de 2021Informação, independência e credibilidade
Brasil

FETIPAT/AL e Ministério Público do Trabalho se mobilizam contra PEC que regulamenta o trabalho infantil

PEC é considerada uma das maiores violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Câmara colocou para tramitar a PEC 18 que regulamenta o trabalho infantil

Entidades de combate a exploração do trabalho infantil e instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiram fortalecer a mobilização contra a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 18), que o governo Jair Bolsonaro colocou para tramitar na Câmara dos Deputados.

A proposta, que conta com o apoio de parlamentares da bancada governista, pretende reduzir a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho.

Ou seja, a PEC prevê a alteração do artigo 7º da Constituição Federal para permitir que adolescentes, a partir de 14 anos, trabalhem “sob o regime de tempo parcial”.

Para o MPT e as entidades que atuam no acolhimento de crianças e adolescentes, a proposta configura uma flagrante violação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e à proteção integral garantida pela Constituição Federal aos adolescentes.

Em Alagoas, o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – FETIPAT – emitiu uma nota pública contra a redução da idade mínima para o trabalho, configurada na PEC 18.

Veja a íntegra da nota do FETIPAT/AL

A exploração do trabalho infantil é uma violação dos direitos das crianças e adolescentes

-O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – FETIPAT denuncia a sociedade alagoana que o Congresso Nacional está prestes a cometer uma das maiores violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2011 do deputado federal  Dilceu Sperafico – PP/PR, que propõe a redução da idade mínima para o trabalho a partir dos 14 anos. Atualmente, segundo o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, na faixa etária dos 14 e 15 anos só é permitido o trabalho na condição de aprendiz, que tem tem por objetivo assegurar qualificação profissional, trabalho seguro e protegido, garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, frequência ao ensino regular, transição do adolescente da escola para o mundo do trabalho.

A PEC 18/2011 retira a condição de aprendiz e ressalva apenas a condicionante de regime de trabalho em tempo parcial, retirando por completo o aspecto formativo instituído pela aprendizagem, uma das principais políticas de garantia de profissionalização e inserção segura e protegida ao mercado de trabalho.

A proposta de redução da idade mínima para o trabalho fere os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes garantidos na Constituição Federal de 1988, e representa uma violação aos compromissos assumidos pelo Brasil com organizações internacionais, como o dispositivo da Convenção 138 da OIT, a qual estabelece que o patamar mínimo para ingresso no mercado de trabalho “não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos”.

A inserção de adolescentes precocemente no trabalho também poderá trazer consequências na ocupação de trabalhos hoje realizados por adultos, levando a um maior desemprego deste último grupo, sobretudo da população mais jovem, de 18 a 24 anos de idade. Destaca-se que, atualmente, há 14 milhões de desempregados no País.

O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FETIPAT/AL), integrante da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, vem manifestar publicamente o posicionamento contrário à PEC18/2011, pois trata-se de uma proposição que subverte o papel da família, da sociedade e do Estado ao transferir para o adolescente a responsabilidade de sustento da família, como se esta fosse a única opção para as famílias em vulnerabilidade social e econômica.

É lamentável que a “solução” apontada pelo Legislativo para os mais pobres seja tirar o direito à infância e ao trabalho protegido, contribuindo para o ciclo geracional da pobreza e a exclusão social.

Infelizmente, o projeto de estado mínimo em curso tem causado o desmonte das políticas  públicas. Só na área da Assistência Social, o corte de recursos atingiu mais de 60%. O desfinanciamento repercute na execução do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que desde 2019 não recebe recursos para as ações intersetoriais de enfrentamento ao trabalho infantil nos municípios.

No Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, declarado pela Assembleia Geral da ONU, e num cenário de agravamento da crise econômica, o Brasil demonstra ao mundo e à sociedade brasileira um completo descompromisso com as novas gerações.

O FETIPAT/AL se junta ao movimento nacional promovido por órgãos, entidades e representantes da sociedade civil que pedem rejeição à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 18/2011, que reduz a idade de trabalho para adolescentes, e acompanha atentamente o posicionamento do deputado federal Sérgio Toledo, único deputado da bancada alagoana na Comissão, e espera que o mesmo vote pela rejeição da PEC 18/2011.

As mais de 25.800 crianças e adolescentes alagoanas, de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil (PnadC – 2019), em sua maioria pretas (73%), esperam dos parlamentares propostas que promovam a inclusão social: escolas de qualidade, trabalho e renda para os pais, formação profissional e trabalho seguro.

Por uma infância e adolescência sem trabalho, por um futuro com direitos e garantias constitucionais!
Deputados digam não à PEC/2011!

One Comment

  • Avatar MARIA INES MARCELINO DE ARAUJO

    Senhores Deputados Federais, tenham o mínimo de respeito pelas crianças do nosso Brasil! Digam NÃO a essa PEC/2011. Não permita que a infância das nossas crianças sejam destruídas!

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