Uma Medida Provisória (MP) com regras para renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com desconto integral de multas e juros podendo chegar a 92% do saldo devedor, foi publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, 31.
MP 1.090/2021, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) já está em vigor, pois foi publicada no DOU de quinta-feira (30), em edição extra. A nova regra propõe alterações na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fies, e na Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, de modo a permitir a transação na cobrança e a renegociação dos débitos oriundos dos contratos firmados com recursos do Fundo.
De acordo com o comunicado da pasta chefiada pelo ministro Milton Ribeiro, a MP busca permitir aos aos estudantes inadimplentes que tenham formalizado a contratação do Fies até o segundo semestre de 2017, e que estejam com débitos vencidos e não pagos até a data da publicação da medida, a renegociação de dívidas.
As modalidades de transação são aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: vencidos, não pagos há mais de 360 dias, e completamente provisionados; ou vencidos, não pagos há mais de 90 dias, e parcialmente provisionados.
“A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por adesão, por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros, e poderá contemplar desconto de até 92% no saldo devedor, desconto integral dos encargos moratórios e parcelamento em até 150 meses”, informou o comunicado.
A medida provisória precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional quando o Legislativo voltar do recesso, a partir de fevereiro, para não perder a validade.
O Fies é um programa que subsidia o ensino superior de estudantes carentes. O governo federal paga as mensalidades de cursos de graduação em instituições privadas durante o curso, mas, após a formatura, o estudante precisa quitar a dívida do financiamento.
Devido à crise provocada pela pandemia da covid-19 e ao desemprego elevado no país, atingindo quase 13 milhões de brasileiros, muitos recém-formados sem conseguir colocação no mercado de trabalho, mais da metade dos contratos do Fies estão com atrasos nos pagamentos. A taxa de inadimplência voltou a subir neste ano, e o valor das dívidas em atraso passaram de R$ 2,5 bilhões para R$ 6,6 bilhões, entre 2019 e 2021.
Conforme dados semestrais do Fundo pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), há mais de 1 milhão de estudantes com atrasos superiores a 90 dias no pagamento das prestações do financiamento estudantil.
O Milton Ribeiro divulgou, em rede social, que serão abertas 110.925 vagas para o Fies em 2022. “Desse total, 66.555 serão oferecidas no 1º semestre e 44.370 no 2º. O aumento foi de 17 mil vagas em comparação a 2021”, escreveu o ministro em seu perfil do Twitter.
Parâmetros do Fundeb
Uma portaria interministerial publicada no DOU de hoje estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
A portaria nº 11, de 24 dezembro de 2021, do Ministério da Economia e do Ministério da Educação, definiu como o VAAF mínimo em R$ 4.677,07 e o VAAT minimo em R$ 5.643,92.