29 de novembro de 2021Informação, independência e credibilidade
Política

Governo Federal deu a deputados R$ 3,3 bi em emendas às vésperas da PEC dos Precatórios

Isso representou 29% de todas a emendas de relator pagas neste ano: R$ 3,8 bilhões.

O governo federal empenhou (reservou para pagamento) R$ 3,3 bilhões em emendas de relator às vésperas da votação da PEC dos Precatórios no Congresso, entre 1º de outubro e 8 de novembro — quando a Câmara aprovou em primeiro turno a proposta que permite a expansão de gastos públicos e viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400 em ano eleitoral.

Foram R$ 3 bilhões até 3 de novembro, a data da votação do primeiro turno. Dias depois, em 4 e 5 de novembro, a gestão de Jair Bolsonaro empenhou outros R$ 300 milhões do chamado “orçamento secreto”.

Leia mais: STF proíbe orçamento secreto usado para comprar votos no Congresso

No governo de Jair Bolsonaro (sem partido), as emendas de relator ganharam espaço não visto nas gestões de Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT). O orçamento secreto na gestão bolsonarista quadruplicou em relação à gestão de Temer.

Os R$ 3,3 bilhões se referem a mais de um terço (36%) do que o governo prometeu liberar do início do ano até o momento: R$ 9,3 bilhões. Os dados são dos sistemas Tesouro Direto e Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop), que controlam gastos do governo.

Nos sete dias anteriores à votação, entre 27 de outubro e 3 de novembro, houve ainda mais concentração de verbas. Os empenhos chegaram a R$ 1 bilhão ou 11% de tudo que foi reservado no Orçamento durante o ano inteiro.

Da mesma forma, houve concentração nos valores efetivamente pagos pelo governo — R$ 1,1 bilhão durante no mês de outubro e nos primeiros dias de novembro. Isso representou 29% de todas a emendas de relator pagas neste ano: R$ 3,8 bilhões.

Em outubro e novembro, houve ainda mais R$ 410 milhões emendas de “restos a pagar”, despesas com promessa de serem realizadas, mas que acabam sendo adiadas de um ano para outro. Os valores pagos e os restos pagar quitados somam R$ 1,5 bilhão neste período.

Emendas

A planilha de empenhos mostra que eles aconteceram de forma mais intensa em datas próximas às tentativas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de tentar votar a PEC dos Precatórios —despesas do governo reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso.

As emendas são “propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições”.

Na prática, elas costumam ser usadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que acaba aumentando o capital político deles.

Por isso que quem vota com os interesses do governo Bolsonaro, ganha mais verbas. Quem vota contra, não leva. Apresentadas ao STF em maio desse ano, as ações questionam a validade das emendas de relator, uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas.

O instrumento, que leva o nome técnico de RP9, foi suspenso por Weber devido à falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verba e o respectivo destino do dinheiro. Foi pela dificuldade em rastrear os gastos que o dispositivo ficou conhecido como orçamento secreto.