20 de janeiro de 2021Informação, independência e credibilidade
Justiça

Justiça acata pedido do Crea-AL e suspende concurso para engenheiros em Delmiro Gouveia

Certame, que oferece quatro vagas para engenheiros, contraria as leis do piso salarial

No último dia 27 de abril, o Crea recebeu a decisão da juíza Camila Monteiro Pulin, títular da 11ª Vara Federal Cível, situada no município de Santana de Ipanema: ela concedeu liminar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) suspendendo o concurso público a ser realizado pela prefeitura de Delmiro Gouveia, para os cargos de engenharia.

A decisão ocorre após o Conselho contestar o irrisório valor do salário, que infringe as leis federais 5.194/66 e 4.950-A/66.

O certame, que oferece quatro vagas para engenheiros, contraria as leis do piso salarial quando oferece vencimentos de R$ 1.443,00 para engenheiros civil, agrônomo e ambiental. Já o profissional de segurança do trabalho receberia R$ 1.729,00.

O edital completo pode ser conferido aqui.

A juíza determinou, em meados de abril, a suspensão do pleito apenas nos cargos de engenharia até que o município de Delmiro Gouveia promova alterações que passem a acompanhar o que a legislação determina. O não cumprimento da decisão vai acarretar em multa diária de até R$ 1.000 por dia ao município.

Crea-AL

O Crea-AL afirma que os valores estão muito inferiores ao que a legislação obriga. Além da Lei Federal de nº 4.950-A de 22 de abril de 1966, que garante o piso mínimo equivalente a 06 (seis) salários mínimos para os vencimentos iniciais da carreira, o artigo 82 da Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício da profissão de engenheiro e também reforça sobre a obrigação do cumprimento do piso salarial.

A ação foi movida pelo Conselho no início de março, após o lançamento do edital seletivo. O Crea-AL vem realizando um trabalho de valorização profissional junto às prefeituras, assim como também tem recebido denúncias de profissionais sobre este e demais concursos no Estado.

O presidente Fernando Dacal destacou que a instituição continua atenta às práticas ilegais dos municípios, principalmente neste tipo de desvalorização de uma profissão extremamente técnica e ligada ao desenvolvimento do País.

“O Crea-AL vem cobrando para que os gestores tenham a sensibilidade de valorizar esses trabalhadores que tanto colaboram com o progresso. Até porque no momento em que se inauguram escolas, rodovias e hospitais, a publicidade sempre acontece. Mas antes da entrega, há sempre um grande trabalho de planejamento e gerenciamento das obras”. Fernando Dacal, presidente do Crea-AL.

Dacal ainda complementa que o Conselho vem executando um convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado. “O Tribunal sempre caminha conosco no quesito fiscalização. É importante que os gestores tenham sempre esta consciência de cumprir a legalidade”, completou.

O Crea recebe denúncias sobre salários abaixo do piso, em concursos públicos, por meio do Whatsapp (2123 0866) ou pelo site do conselho.