O Tribunal de Justiça de Alagoas decretou como ilegal da paralisação dos servidores da Polícia Científica de Alagoas. A decisão do desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho foi divulgada nesta sexta-feira, 13.
A determinação é que o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado de Alagoas (Sinpoal), o Sindicato dos Técnicos Forenses do Estado de Alagoas (Sintfor) e das Categorias da Polícia Científica de Alagoas (POLCAL) retornem às atividades.
Isso sobre uma pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, no tema 541, “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.
O desembargador ressaltou que, ainda que os sindicatos tivessem mantido 30% dos serviços essenciais, isso traz prejuízo à coletividade, com a suspensão de serviços essenciais, afetando investigações criminais e a ordem pública.
Os profissionais cobram do governo estadual a incorporação da Bolsa Qualificação na classe inicial de cada cargo e correção do percentual no interstício de dispersão entre as classes das carreiras, igualando às outras categorias da Secretaria de Segurança Pública
