18 de outubro de 2020Informação, independência e credibilidade
Maceió

Justiça determina que Veleiro pague salários e verbas rescisórias de empregados

Juiz Alan Esteves deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública ajuizada contra empresa, o município de Maceió e a SMTT

Na manhã de terça-feira (01.09), o juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Alan da Silva Esteves, deferiu pedido de tutela antecipada ajuizado em Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (MPT) contra a empresa de transportes Veleiro.

O magistrado determinou que a empresa, a contar da ciência de sua decisão, proceda ao pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado dos salários dos seus empregados, que pela segunda vez na semana realizaram um protesto na na Avenida Fernandes Lima.

De acordo com a decisão, a Veleiro também deverá efetuar o pagamento da  remuneração das férias e, se for o caso, do abono correspondente, até dois dias antes do seu período concessivo. Também deverá fazer o recolhimento mensal do FGTS de todos os trabalhadores ativos e realizar o repasse efetivo dos valores retidos em contracheque a título de plano de saúde às operadoras.

O magistrado ainda determinou que a reclamada deverá pagar as verbas rescisórias, no prazo legal, aos trabalhadores demitidos, e recolher a contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, relativos ao contrato de trabalho de empregado despedido sem justa causa, além de recolher a multa rescisória de 40%  do FGTS em favor daqueles que foram demitidos imotivadamente, até que a ação seja definitivamente julgada.

O juiz Alan Esteves ponderou ser notório que a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19 exigiu a adoção de medidas drásticas de restrição de circulação de pessoas, o que gerou uma rápida e profunda deterioração econômica mundial, sobretudo sentida por setores cuja área de atuação está na interação pessoal e no deslocamento de cidadãos.

Como exemplo, citou a situação econômica das empresas concessionárias de transporte público que, por várias razões, foram inegavelmente atingidas pelas proibições de circulação intermunicipal de passageiros e pela própria queda de demanda intramunicipal.

“Independentemente dessas condições esdrúxulas, as normas trabalhistas permanecem vigentes e, em face do princípio da alteridade que continua a orientar a relação de emprego, os riscos do negócio se mantêm suportados pelo empreendedor. A inicial menciona a violação sistemática e ampla da norma trabalhista vigente, prejudicando amplamente a comunidade trabalhadora do grupo econômico réu”. Juiz Alan Esteves.

Segundo o magistrado, a perpetuação das lesões descritas e de cuja ocorrência a documentação apresentada é indício razoável, acarretará dano irreversível aos trabalhadores que dependem dos pagamentos oportunos e integrais de salários, férias, FGTS e plano de saúde para garantir seu direito constitucional à vida e à dignidade.

“Registre-se que a medida acautelatória em questão, além de proteger direitos fundamentais dos trabalhadores representados pelo MPT, não implica imposição penosa à ré, que se verá apenas conclamada a observar norma trabalhista à qual já se via anteriormente submetida”. Juiz Alan Esteves.

O magistrado estabeleceu pena de multa diária de R$ 200,00 por cada falta cometida, condicionada a aplicação da multa à identificação da falta praticada, do nome e da lotação de cada empregado prejudicado, a ser apresentada em Juízo pelo MPT.

As decisões de primeira e segunda instâncias seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual.

Mérito

A ação civil pública também foi proposta contra o Município de Maceió e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). No mérito, que ainda será julgado pelo juiz da 7ª Vara, o Ministério Público do Trabalho pede que o município e a SMTT sejam obrigados a intervir na concessão do serviço público para assegurar o cumprimento das normas trabalhistas.

Também foi pedida a condenação definitiva para que a SMTT e o município de Maceió deixem de efetuar o pagamento em débito com a Veleiro Transporte e Turismo Ltda e a Auto Viação Veleiro Ltda junto ao Fundo de Transportes Municipais (FTU).

O destino da dívida seria uma conta judicial utilizada para saldar os valores devidos a título das verbas salariais dos trabalhadores com contrato vigente.

Além disso, foi pedido pelo MPT que o Município seja condenado a depositar em conta judicial os valores a serem pagos às empresas como subsídios pelos programas “Patologias” e “Domingo é meia” para quitações das ações trabalhistas, desconsiderando qualquer compensação a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.