Uma ampla discussão, consenso, comprometimento e benefícios assegurados ao cidadão. Nesta quinta-feira (9), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e o Ministério Público de Contas (MPC) estiveram em audiência de conciliação com o Município de Maceió, na presença da juíza Isabele Coutinho, para ajustar pontos relacionados às festividades juninas na capital.
Após explanação das partes, para assegurar o evento, o Município se comprometeu em retomar os investimentos previstos na LOA para infraestrutura através das adequações orçamentárias pertinentes, alem de definirem destinação do Imposto Sobre Serviço (ISS) para políticas públicas na Saúde, Educação e Assistência Social.
Para a promotora de Justiça Fernanda Moreira e o procurador de Contas Gustavo Santos, o propósito foi atingido mas a fiscalização para a execução do que foi definido terá continuidade.
“Tivemos a audiência, ouvimos as explicações do Município e no que se refere as questões orçamentárias , objeto principal da nossa atuação, ele se comprometeu em se moldar ao que prega a LOA. Discutidas também as questões do estado de emergência, o município de Maceió, através da Semas, demonstrou em audiência as iniciativas adotadas para assistência à população e à cidade, bem como a recepção de 6,6 milhões do governo federal para o enfrentamento da problemática e, ciente da possibilidade da gestão em adotar as políticas públicas que entende relevantes, acordamos, em contrapartida, a destinação de valores decorrentes da cessão do espaço urbano e incremento da arrecadação com os impostos gerados no evento para destinação em áreas da assistência social, saúde e educação, ações estas indicadas pelo Ministério Público Estadual no prazo de 15 dias”.
Acordo
Finalizada a audiência, após o Ministério Público ouvir as explicações do município de Maceió, por meio da Fmac, que defendeu o investimento projetado para os festejos juninos como fomento à economia local, as partes chegaram a um acordo estabelecido em cinco tópicos considerados relevantes, todos voltados para investimentos em políticas públicas.
O primeiro acordo firmado diz respeito à receita patrimonial de R$ 640.000,00 ( advinda da licitação para a exploração do uso do espaço público na área do Jaraguá).
Também ficou acertado que o Imposto Sobre Serviço (ISS) incidente sobre os cachês de todos os artistas que se apresentarão ao longo dos 15 dias no São João de Maceió serão destinados a políticas públicas indicadas dentro do prazo de 15 dias pelo Ministério Público Estadual, todas dentro das prioridades da LDO.
Quanto ao valor correspondente ao acréscimo de arrecadação de ISS, ao longo do mês de junho/2022 (arrecadação de julho) também será destinado a políticas públicas indicadas pelo MPE também no prazo de 15 dias.
Descontado o ISS incidente sobre os cachês referidos acima e ainda respeitadas as vinculações constitucionais serão destinados 25% para Educação, 15% para Saúde e 4,5% do duodécimo da Câmara Municipal.
O Município de Maceió se comprometeu a usar recursos do superávit fiscal do ano anterior para garantir a execução das obras cujos recursos foram anulados pelo Decreto nº. 9.215, de 1º de junho de 2022, de forma que nenhuma obra deixe de ser realizada em virtude da realização do evento, devendo o Município ainda adotar esforços para a execução das obras dentro do atual exercício financeiro.
E também que, dentro de cinco dias, atenderá à necessidade da creche Herbert Vianna, no Benedito Bentes, fornecendo-lhe, no mínimo, 200 colchões.
Por fim, que também no prazo de cinco dias, o secretário-adjunto de Assistência Social apresentará ao MPE a relação dos beneficiários do “aluguel social”, além da comprovação dos respectivos pagamentos dos últimos 30 dias.