A Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Ela também fixa a despesa em igual valor.
No capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu Artigo 2º, que a receita total estimada é de mais de R$ 3.2 trilhões, “incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa”.
A lei foi sancionada nessa terça-feira (15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
De acordo com o texto sancionado, o Orçamento ficou divido da seguinte forma:
- Orçamento Fiscal – R$ 1,750 trilhão;
- Orçamento da Seguridade Social – R$ 752,7 bilhões;
- Refinanciamento dívida pública federal – R$ 758,6 bilhões;
No caso do Orçamento Fiscal, conforme a lei, mais R$ 248,9 bilhões devem ser adicionados. O valor se refere a operações de crédito que dependem da aprovação de créditos no Congresso Nacional.
Já as despesas previstas pelo governo tiveram os seguintes valores fixados:
- Orçamento Fiscal – R$ 1,447 trilhão;
- Orçamento da Seguridade Social – R$ 1,056 trilhão;
- Refinanciamento da dívida pública federal – R$ 758,6 bilhões.
Vetos
Para que o Orçamento fosse sancionado, o presidente adicionou dois vetos. O primeiro veto se refere ao investimento de R$ 50 milhões na reestruturação de carreira dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
De acordo com o presidente, a reestruturação não será realizada porque a medida é irregular, uma vez que qualquer reajuste ou reestruturação de carreira não consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O segundo veto se refere a R$ 10 milhões que seriam investidos para a criação de um fundo especial de investimento do Poder Judiciário para que sejam feitas inovações e modernizações no setor.
Conforme afirmou Bolsonaro, por conta do novo regime fiscal não há como executar novas despesas com um setor que já teve seus valores orçamentários determinados.