A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta tarde o projeto de lei complementar 278/13, que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) estabelece que microempreendedor individual “poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade”.
O projeto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Com a mudança, a expectativa é aumentar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação.
“Alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial”, justifica Mariani no projeto.
Após a aprovação pela Câmara o texto segue para análise no Senado.