O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 06.2021.0000007-8 para apurar denúncia sobre atrasos nos pagamentos de pensões e aposentadorias pela Prefeitura de Japaratinga, nos anos de 2019 e 2020.
O promotor de Justiça, Carlos Davi Lopes, busca pormenores que possam robustecer a informação para a adoção das medidas cabíveis.
O representante ministerial enviou ofício à prefeitura de Japaratinga para que ela se manifeste ofertando informações detalhadas sobre os meses em que os funcionários ficaram sem receber seus vencimentos, bem como o total dos valores em aberto, nomes de todos os pensionistas e aposentados em situação pendente.
“Recebemos um protocolo com denúncia anônima enviada à Ouvidoria do Ministério Público e sentimos a necessidade de coletar informações preliminares, pois, se constatada, pode configurar em prática de improbidade administrativa. Enviei ofício à Prefeitura para que possam enviar dados precisos e, obviamente, adotaremos todas as providências que o caso exigir”. Carlos Davi, promotor.
O procedimento preparatório de inquérito civil, disciplinado no artigo 129, VI, da Constituição Federal, assim como no artigo 26, I, da Lei 8.625/93 e no artigo 2º, §4º, 5º e 6º, da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é o meio procedimental adequado para a coleta de informações preliminares destinadas à verificação da necessidade ou não de instauração do inquérito civil.