O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, promete não recuar no projeto que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A medida, para os membros do MP, tira a independência do órgão.
Mas Lira destaca que o Ministério Público é a única instituição do Brasil que não tem um código de ética. “Ela fiscaliza todo mundo e não tem o seu próprio código de ética”, diz.
Para ele, não há nenhum objetivo, como se ventila, “de amordaçar, tolher, exterminar atividade funcional do MP”. O problema, para ele, é que o MP fiscaliza todo mundo e não aceita ser fiscalizado.
A promessa de Lira é votar a PEC na próxima, após dois adiamentos por falta de apoio. Enquanto isso, a queda de braço entre procuradores, promotores e Lira continua.
Um grupo de 19 ex-integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público divulgou uma carta contra o chamado ‘Conselhão’. No documento, os ex-conselheiros sustentam que é ‘cristalina a inconstitucionalidade’ da proposta prestes a ser votada na Câmara, entoando as críticas no sentido de que o texto retira do Ministério Público ‘seu pilar central’ – ‘a independência funcional de seus membros, a garantia de atuação dentro dos limites do Direito, sem interferências políticas’.
A inconstitucionalidade apontada pelos ex-conselheiros diz respeito à ‘quebra de paridade’ entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça – a PEC em tramitação na Câmara não propõe que as alterações indicadas para o ‘Conselhão’ sejam aplicadas no âmbito do CNJ.
Não é novidade
Lira pontuou que a PEC não é novidade, mas afirma que a Casa está com vontade de discuti-la. “Chegou ao plenário de maneira bem transparente”, avalia
Atualmente, não há um código de ética para o Ministério Público. De acordo com o texto, o CNMP deverá criar, em 120 dias, um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição. A PEC também altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado.
Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP. Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações.
Não é possível que no mundo em que nós estamos quem fiscaliza não tenha ninguém pra fiscalizar, não aceite um sistema de peso e contrapesos, e não tenha por exemplo o seu código de ética” criticou o presidente da Câmara.