25 de julho de 2021Informação, independência e credibilidade
Política

Ministro Fachin veta imposto zero para importação de armas

Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo, diz ministro

Fachin derruba medida de Bolsonaro sobre imposto das armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 14, a suspensão em caráter liminar da resolução da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) – ligada ao Ministério da Economia – que zerava a Alíquota do Imposto de Importação de Armas (revólveres e pistolas).

O magistrado atendeu a uma ação do PSB que pedia a suspensão da medida e enviou o tema para o plenário virtual do STF, que avaliará a manutenção ou não da liminar.

“O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar”, declarou Fachin em seu voto.

Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, completou.