O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), expediu recomendação para que a Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) não cobre as tarifas de abastecimento dos municípios da Região da Bacia Leiteira do estado relativas aos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019.
De acordo com o documento, foi alegado que a falta de água foi causada pela queima do conjunto de motobombas da estação de captação de Pão de Açúcar que integra o sistema coletivo da Unidade Bacia Leiteira. Sem o funcionamento do equipamento, que retira água do Rio São Francisco, os municípios de ficaram sem os serviços que deviam ser prestados pela Casal.
“A falta de abastecimento de água é fato grave, pois influência diretamente no cotidiano das pessoas para realização de necessidades básicas, além de ser um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. O que não vem ocorrendo nos municípios, onde é recorrente a suspensão do abastecimento desde o final de dezembro de 2018 e que, mesmo assim, a tarifa da prestação do serviço público está sendo coirada por intermédio das faturas”. Trecho de recomendação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL).
O Ministério Público considerou a Lei Estadual nº 2.49,1 de 1962: o fornecimento de água deverá observar a quantidade, qualidade e regularidade, atendendo à política pública de saneamento. Além disso, o dispositivo legal autoriza a Casal a institui tarifas a ser cobrada mediante a prestação dos serviços de abastecimento de água.
O documento foi emitido após denúncias de um grave desabastecimento nos municípios de Batalha, Cacimbinhas, Major Izidoro, Maravilha, Olho D´Água das Flores, Santana do Ipanema de São José da Tapera, Belo Monte, Carneiros, Dois Riachos, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Monteirópolis, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Poço das Trincheiras, Senador Rui Palmeira e Pão de Açúcar.