A pedido do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) determinou a realização de uma inspeção in loco no hospital de campanha de Girau do Ponciano.
O objetivo é verificar as condições de funcionamento, especialmente, quanto ao abastecimento de insumos e medicamentos, o regular desempenho dos equipamentos contratados e à segurança e condições de trabalho dos profissionais da saúde.
A decisão da 2ª Câmara do TCE/AL, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator Alberto Pires, se deu em razão da representação protocolada pelo MPC/AL em desfavor do Prefeito de Girau do Ponciano, David Ramos de Barros e da secretária municipal de saúde, Maria Gorete Santos Santana, diante de fortes indícios de irregularidades.
Após notificados, os dois gestores terão até cinco dias para apresentar defesa e tudo o que entender necessário, acerca dos indícios de irregularidades e ilegalidades relatadas na representação do MPC/AL, bem como deverão, nesse mesmo prazo, enviar cópia integral dos processos que originaram todos os 13 contratos firmados pelo município de Girau do Ponciano, sob pena de multa.
O MPC recebeu denúncia narrando a situação calamitosa que se encontra o hospital de campanha de Girau do Ponciano, destinado ao atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19, no Município.
Relata que o hospital tem poucos materiais na enfermaria, a UTI está sem equipamentos, com falha na rede de oxigênio e com respiradores sucateados.
A denúncia indica que não há equipamentos para a realização dos procedimentos necessários aos pacientes graves internados na mencionada unidade de saúde, havendo apenas no local, móveis e camas.
A denúncia de que o desabastecimento e o mau funcionamento do hospital de campanha de Girau do Ponciano deve ser apurada com urgência, uma vez que nos encontramos num contexto de crise sanitária, que reclama a máxima prioridade na garantia e efetivação do direito fundamental à saúde, como corolário imediato da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.
Em pesquisa realizada pelo MPC/AL no portal da transparência de Girau do Ponciano, verificou-se que o Município celebrou 13 contratos com diversas empresas, por meio de dispensa de licitação, com o objetivo de montar, abastecer e equipar o hospital de campanha. Tais contratos somam R$ 2.512.258,78, conforme tabela abaixo:
O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio da sua 3ª Procuradoria de Contas, protocolou uma representação com pedido de medida cautelar em desfavor:
- do prefeito de Girau do Ponciano, David Ramos de Barros;
- da Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Girau do Ponciano, Maria Gorete Santos Santana;
- da empresa ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, representada por sua sócia administradora, Lucimari Rocha dos Santos.
Eles são suspeitos de fraude no contrato firmado para a aquisição da central de gases medicinais destinada a equipar o Hospital de Campanha de Girau do Ponciano. O contrato foi efetivado por dispensa de licitação no montante de R$ 332.510,00.
O Procurador de Contas, Rafael Alcântara, chegou a ingressar com uma representação pedindo ao TCE que determinasse a suspensão de qualquer pagamento à empresa ALAFIA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, pela municipalidade, sob pena de multa pessoal e solidária. O pedido do MPC/AL foi acatado pelo Conselheiro Relator, Alberto Pires, em decisão monocrática proferida no processo TC/AL 3556/2020.