Justiça

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso informou hoje, em nota divulgada pela Corte, que o controle de comprovante de vacinação contra covid-19 de viajantes que quiserem entrar no Brasil deve ser feito pelas companhias aéreas no momento do embarque. Na avaliação de Barroso, cabe às aéreas fazer o controle do comprovante de vacinação, assim como já é feito com o exame de PCR e a declaração à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). "Não há qualquer razão para tumulto na chegada ao Brasil, pois o controle já terá sido feito. A esse propósito, consultado pela IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo, na sigla em inglês), o gabinete do ministro já repassou essa orientação. Nos aeroportos brasileiros, bastará uma fiscalização por amostragem,

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve decisão liminar favorável em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Fundação Educacional Jayme de Altavila (Fejal), instituição mantenedora do Centro Universitário de Maceió (Cesmac), por violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e finalidade em edital de transferência externa para ingresso no curso de medicina. A decisão proferida pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr., durante a audiência inaugural ocorrida na última segunda-feira, dia 13 de dezembro, anula o processo seletivo “relâmpago”, cujo prazo de inscrição durou 21 horas e a prova objetiva foi realizada no dia seguinte. Atendendo aos pedidos da procuradora da República Niedja Kaspary, o magistrado determinou que o Cesmac lance novo edital de transferê

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu hoje unificar o horário de votação nas eleições de 2022. Com a decisão, todos os estados deverão seguir o horário de Brasília, e não o horário local. A votação será realizada das 8h às 17h em todo o país. Portanto, não mudará em Alagoas e em grande parte do Brasil. No entanto, a votação será das 7h às 16h no Amazonas, em Rondônia, em Roraima, no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, onde o fuso é uma hora a menos em relação à capital federal. No Acre, o pleito começará às 6h e terminará às 15h, pois o fuso horário é duas horas a menos que o horário de Brasília. Em Fernando de Noronha, que está uma hora à frente, a votação será das 9h às 18h. Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que a medida foi

Um crime cruel, diante de dezenas de pessoas intimidadas pela violência do autor, correndo riscos, em pleno dia. Um réu confesso. Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual (MPAL) ofereceu, nesta segunda-feira (13), denúncia em desfavor de Felipe Cristiano da Silva, 34 anos, que assassinou a golpes de faca, dentro de um coletivo, na Avenida Fernandes Lima, em frente a Casa Vieira, no bairro Farol, em Maceió, Renilson Freire de Souza. O promotor de Justiça, Ary Lages Filho, baseia-se no inquérito policial entendendo que por tal ato de frieza e covardia Felipe Cristiano tem de ser julgado, condenado e obter punição severa. Para ele, não há o que ser contestado visto que a materialidade está mais do que comprovada. “A materialidade do crime e os indícios de autoria estão suficien

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou, na última sexta-feira (3), ação civil pública contra as instituições de ensino superior Faculdade Montenegro, Faculdade Ecoar (Faeco) e Centro Universitário Inta (Uninta), com pedido de indenização para estudantes do curso de Licenciatura em Educação Física, em razão das irregularidades dessas IES, no que diz respeito ao credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), para oferta de cursos na modalidade presencial e à distância no município alagoano de Piaçabuçu. A ação foi distribuída para a 4ª vara da Justiça Federal. Ajuizada pela procuradora da República Niedja Kaspary, a ação é decorrente das apurações realizadas no âmbito do inquérito civil de nº 1.11.001.000299/2020-15, cuja finalidade foi investigar a emissão de regis

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas entrou com ação civil pública contra a União Federal e o Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos o (Cebraspe), empresa responsável pela realização de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, que garanta aos candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física (TAF) realizado em Maceió (AL) a participação nas próximas fases do concurso. A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, requer também à Justiça Federal a adoção de providências, pela União, através do Cebraspe, para que os candidatos reprovados possam cumprir com as exigências das fases que se seguiram ao TAF a