Justiça

Foi preciso sete anos, mas um homem, hoje com 46 anos, foi condenado a pena definitiva de 43 anos, três meses e 15 quinze dias de reclusão, em regime fechado, por ter matado cruelmente a enteada de apenas um ano e nove meses e a mantido em cárcere privado e sob agressões junto com a sua mãe. O crime ocorreu no bairro do Feitosa, em Maceió, a bebê chegou a ser levada para o Hospital Geral do Estado (HGE), mas 16 dias após morreu. O júri teve como representante ministerial, na acusação, a promotora de Justiça, Adilza Freitas e o veredicto foi dado pelo juiz, presidente do júri, Geraldo Amorim. As qualificadoras foram por motivo torpe, emprego de tortura e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, O Conselho de Sentença rejeitou todas as teses da defesa, acolheu todas as qualifica

A Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma queixa-crime movida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) contra o colega de Câmara, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O 02 de Bolsonaro acusa Kataguiri de cometer os crimes de calúnia, injúria e difamação ao fazer um discurso na Câmara que chamou o presidente Jair Bolsonaro de “corrupto, vagabundo e quadrilheiro”. Segundo Eduardo, os insultos também se estenderam a ele e foram repetidas pelo parlamentar em suas redes sociais, inclusive em postagens e vídeos em que foi chamado de “bananinha”. Na decisão, a ministra arquiva a queixa-crime sob o argumento de que há vícios no processo e o prazo está prescrito para saná-los. "Inexiste tempo hábil à regularização do vício, dado o advento do prazo decadencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição. O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013. A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. A defesa sustentou no processo que

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu hoje (28), por 6 votos a 1, cassar o mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL), por uso indevido de meios de comunicação social na corrida eleitoral de 2018. A decisão foi tomada em decorrência de uma transmissão ao vivo feita por Francischini no dia da eleição, em que o parlamentar, então deputado federal, disse estar ocorrendo fraude no cômputo de votos, de modo a impedir a eleição de Jair Bolsonaro como presidente. As declarações foram feitas cerca de meia hora antes do fechamento das urnas, por meio de uma live no Facebook. De acordo com os autos do processo, o vídeo teve mais de 70 mil visualizações ao vivo e 400 mil compartilhamentos, tendo recebido 105 mil comentários. No entender da

O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou à Justiça, em caráter de urgência, o bloqueio de qualquer valor que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Maceió tenha que repassar à Autoviação Veleiro. O objetivo do MPT é que os recursos destinados à empresa sejam utilizados para garantir o pagamento de salários atrasados aos rodoviários. No pedido, feito ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na última sexta-feira (22), o MPT também requer o bloqueio imediato de cerca de R$ 420 mil referentes ao processo que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas. De acordo com os autos do TJ/AL, de nº 0806748-52.2021.8.2.0000, há decisão liminar determinando que a prefeitura pague esse valor à Veleiro. Leia mais: JHC rescinde contrato com Veleiro e diz que empresa

Três ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) votaram hoje para arquivar dois processos que pedem a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do vice, Hamilton Mourão (PRTB), eleita em 2018. As ações, movidas pela coligação liderada pelo PT, pediam que a chapa fosse condenada pelo uso de disparos de mensagens em massa contra o partido. O julgamento foi suspenso e será encerrado amanhã (28), a partir das 9h, com os votos dos quatro ministros restantes, incluindo o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. O relator do caso, ministro Luiz Felipe Salomão, considerou que não ficou comprovado que a chapa de Bolsonaro teria praticado abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, como alega o PT. Os ministros Mauro Campbell Marques e Sérg

O Ministério Público Estadual de Alagoas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia, realiza oitivas do inquérito civil que apura uma suposta ilegalidade na prestação de serviços funerários pela Prefeitura da cidade. Segundo a própria gestão atual do município, a gestão anterior teria tentado realizar por meio do pregão 007/2020 a compra de mais de 600 urnas funerárias, com contrato que chega a quase R$ 2 milhões e superestima a quantidade de mortes ocorridas no Município nos últimos quatro anos. Está na fase de oitivas o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia, para apurar supostas ilegalidades na prestação de serviços funerários pela Prefeitura da cidade, por meio do pregão 007/2020. O promotor de Jus