Justiça

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Cajueiro, instruirá o procedimento preparatório de inquérito civil Público de nº de 06.2021.00000126-6, destinado ao presidente da Câmara de Vereadores, para que sejam esclarecidos os critérios adotados pelo Legislativo Municipal para tratar do aumento de salários dos parlamentares. A promotora de Justiça, Maria Luisa Maia solicitou cópia da estimativa do impacto orçamentário que resultou no assentimento da Lei 077/2021 bem como que preste informação sobre a alteração do Projeto de lei (PL) inicial que estabelecia aumento a partir de 2021. A postura foi adotada porque as respostas obtidas foram consideradas insatisfatórias. Apesar de ter acionado o presidente da Câmara na tentativa de que prestasse esclarecime

Recebimento de diárias sem a realização de viagens ou a ausência da devida comprovação delas e aquisição de passagens aéreas e hospedagens sem processo licitatório. Essas foram as principais acusações feitas pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) que levaram a condenação do ex-prefeito de Viçosa, Flaubert Torres Filho, e do ex-secretário municipal de Administração daquele município, Maxwell Carnaúba Passos. A ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 2015, demonstrou que os réus causaram prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 195.935,33 mil. Pela investigação realizada pelos promotores de Justiça Anderson Cláudio de Almeida Barbosa, de Viçosa, e José Carlos Castro, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, o ex-gestor Flaubert Torres Filho ordenou pagam

Segundo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), enviado à Câmara em Brasília, o Ministério da Saúde não agiu de má-fé ao cancelar parte da compra de medicamentos usados em intubação de pacientes, em agosto do ano passado. Portanto, não pode ser responsabilizado e com isso a ação contra a pasta foi arquivada. O argumento para o cancelamento da compra de 13 medicamentos do 'kit intubação' foi “preços acima das estimativas de mercado”. Como o investimento não foi feito no momento certo, hoje o país enfrenta uma crise de desabastecimento de analgésicos, sedativos e bloqueadores musculares. “Não há que se confundir a má gestão ou a condução ineficiente de políticas públicas com a prática de ato de improbidade administrativa, quando há indicativos de que o gestor agiu por dolo,

A Força-Tarefa (FT) de Combate à Covid-19 do Ministério Público do Estado de Alagoas, reuniu-se na tarde dessa quarta-feira (07), para discutir novas pautas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Dentre o que ficou deliberado, destacam-se quatro pontos principais: estudo para a criação de um grupo de trabalho (GT) para apurar os “fura-filas” de vacina apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU); expedição de uma recomendação ao Estado para que ele dê publicidade dos critérios escolhidos para que um paciente consiga vaga numa UTI; sugerir aos poderes públicos a inclusão das atividades educacionais como serviços essenciais; orientar as prefeituras para que elas exijam comprovação dos profissionais de saúde autônomos de que eles efetivamente estão na linha de frente

A fim de garantir a efetividade da política pública de ação afirmativa e do sistema de cotas raciais nas seleções públicas da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou com 12 ações civis públicas (ACPs) contra a instituição de ensino e 12 alunos que acessaram irregularmente à universidade pelo sistema de cotas destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Com isso, o MPF visa a declaração de nulidade das matrículas destes estudantes em virtude de evidências de fraudes, caracterizadas por autodeclaração ideologicamente falsa, prestadas para o acesso em diversos cursos de graduação. A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, fundamentou-se nas informações colhidas em 12 procedimentos administr

A Justiça Federal em São Paulo deu prazo de 72 horas para que a AGU (Advocacia-Geral da União) —que representa o governo federal na Justiça— responda a uma Ação Civil Pública que pede a devolução dos recursos pagos em janeiro pela Secom (Secretaria de Comunicação) para que influenciadores divulgassem em redes sociais o "atendimento precoce" contra a covid-19. A ação, protocolada pela educadora Luna Brandão, pede ainda a proibição de novas campanhas do tipo e a retratação pública dos influenciadores. O dinheiro saiu da campanha publicitária "Cuidados Precoces Covid-19", com verba de R$ 19,9 milhões, segundo revelou a Agência Pública no mês passado. Desse montante, R$ 85,9 mil foram destinados ao cachê de 19 "famosos" contratados para divulgar a campanha em redes sociais, incluindo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes manteve o veto a cultos religiosos presenciais no estado de São Paulo, ao negar ação do PSD (Partido Social Democrático) que argumentava que o decreto baixado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), proibindo celebrações com presença do público, era inconstitucional por ferir a liberdade religiosa. Mendes também enviou o caso ao plenário do STF para que o conjunto dos ministros examine o tema "com urgência". A decisão dele vale para São Paulo. O colegiado decidirá se a regra vale para todo o país. O presidente da Corte, Luiz Fux, já pautou o debate para a quarta (7). Leia mais: Antes que Nunes ajude a matar mais fieis, STF pode vetar em plenário cultos e missas Twitter deleta postagem com ameaças de Roberto J