Justiça

A Justiça decidiu que a construtora OAS e a Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) restituam as parcelas pagas pela primeira-dama Marisa Letícia na compra da cota de um apartamento em Guarujá (SP), no condomínio Solaris, onde fica o tríplex que originou a condenação que levou o ex-presidente Lula à prisão e foi anulada neste mês por decisão do ministro do STF Edson Fachin. A decisão, tomada na quarta-feira (24), é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu que a mulher de Lula, morta em 2017, desistiu da compra do imóvel e que não há evidência de que ela ou familiares usufruíram do apartamento. Marisa adquiriu da Bancoop em 2005 cota-parte do imóvel 141 do então Edifício Navia (chamado depois de Condomínio Solaris, quando a obra

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) por meio da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública ajuíza sua primeira ação de improbidade administrativa para requerer a condenação de três policiais militares do Batalhão de Policiamento do Trânsito (BPTran), acusados da prática de tortura seguida de morte. A promotora de Justiça Karla Padilha pede a perda das funções públicas e suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa civil e de danos morais coletivos. Aos delegados de polícia requisitou que casos similares e quaisquer outros tipos de delitos considerados graves, praticados por agentes da Segurança Pública, sejam encaminhados à 62ª Promotoria de Justiça da Capital. Conforme enfatiza a promotora Karla Padilha, tal iniciat

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou, na semana passada, ao prefeito do município de Messias, Marcos José Herculano da Silva, que faça o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos dentro do prazo legal estipulado por lei. O Poder Executivo também deveria providenciar a quitação das folhas salariais anteriores que estão em atraso. Passados oito dias para informar se cumpriria o que foi recomendado pela promotora de Justiça Ilda Regina Reis, o caso foi ajuizado nesta terça-feira (23) - a justificativa da prefeitura, dada no último dia do prazo, foi considerada insatisfatória e insuficiente.  No site do TJ-AL, já consta o processo de número 0800005-37.2021.8.02.0061, sobre a 'Violação aos Princípios Administrativos', da juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve decisão liminar que garante um tratamento mais digno e eficaz aos pacientes com autismo. Até agora, a falta de definição clara de protocolos clínicos específicos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), era utilizada como subterfúgio por diferentes operadoras de planos privados de saúde como fundamento para a negativa da cobertura ou para a restrição de diversos tipos de tratamentos e terapias prescritas por médicos especialistas para pacientes com o transtorno. Na decisão, a Justiça Federal, deferindo o pedido liminar feito pelo MPF em fevereiro deste ano, por meio de ajuizamento de ação civil pública (ACP), declarou inaplicável as limitações previstas na Re

A ministra Cármen Lúcia mudou hoje seu voto de 2018 e virou o placar contra o ex-juiz federal Sergio Moro no processo de suspeição pelo julgamento em que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envolvendo um tríplex no Guarujá. Com isso, a maioria da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou-se, por três votos a dois, pela parcialidade de Moro. A retomada do julgamento nesta terça iniciou a favor do ex-ministro da Justiça. Após pedir vistas do processo no último dia 9, o ministro Kassio Nunes Marques decidiu pela imparcialidade de Moro. No entanto, Cármen Lúcia, que havia votado contra a suspeição em 2018, quando o julgamento foi iniciado, voltou atrás. Dessa forma, dos cinco membros da Segunda Turma, votaram pela suspeição de Moro Cármen Lúcia, Gi

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para suspender decretos com restrições por causa da pandemia do novo coronavírus no Distrito Federal, na Bahia e no Rio Grande do Sul. A ação do presidente foi apresentada ao STF na última sexta-feira (19). O argumento dele era de que as medidas restritivas são inconstitucionais porque só poderiam ser adotadas com base em lei elaborada pelo Legislativo, e não por decretos de governadores. O atual entendimento do STF, no entanto, dá autonomia a estados e municípios para ações contra a pandemia. Em Alagoas, com toque de recolher às 21h, restaurantes fechados e fechamento do comércio, praias e shoppings nos finais de semana, novo decreto que coloca todo o esta

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) acompanhou de perto os depoimentos das testemunhas que presenciaram o homicídio praticado pelo italiano Pasquale Palmeri, preso em flagrante após atirar e matar o bacharel em Direito José Benedito Alves de Carvalho, na última sexta-feira (10), no estacionamento do Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, em Maceió. Agora, o promotor de Justiça Dênis Guimarães de Oliveira, designado pelo procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, para acompanhar o caso, aguardará a relatoria do inquérito para denunciar o acusado.  Segundo Dênis Guimarães, os depoentes confirmaram que Pasquale Palmeri atirou na direção da advogada Maricélia Schlemper, que estava chegando para uma audiência onde o acusado era parte env

  Sobre o protesto no Jaraguá que atrapalhou a vacinação de combate à Covid-19 no Jaraguá, Ministério Público de Alagoas, por meio do procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, com o promotor titular, da 67a Promotoria de Justiça, Luciano Romero, e a coordenadora do Núcleo da Saúde, Micheline Tenório, esclarece que: a competência seria da polícia já que se tratava de conturbação de ordem pública; além disso, como o estacionamento estava sob gestão da municipalidade, o Município deveria ter adotado alguma providência real; já em relação ao direito individual, tanto o idoso quanto o profissional tendo se sentido com o direito desrespeitado, entra com representação individualmente. O idoso, na Promotoria do Idoso. O Ministério Público de Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou ao prefeito do município de Messias, Marcos José Herculano da Silva, que faça o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos dentro do prazo legal estipulado por lei. Além disso, o Poder Executivo também deve providenciar a quitação das folhas salariais anteriores que estão em atraso. O gestor tem oito dias para informar se cumprirá o que foi recomendado pela promotora de Justiça Ilda Regina Reis. A Recomendação nº 1/21 foi expedida na última sexta-feira e foi motivada em razão de denúncias que chegaram à Promotoria de Justiça de Messias. Nelas, funcionários reclamaram dos salários atrasados e da falta de posição da prefeitura a respeito do pagamento das folhas que seguem em aberto. “O salário, diz a Constituição,

A decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Lula nos processos da Lava Jato na 13.ª Vara Federal de Curitiba gerou alguns desdobramentos durante a semana, inclusive sobre o que deve acontecer com Sergio Moro. Em entrevista ao Canal Livre, exibido pela Band neste domingo, 14, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que mesmo se houver a suspeição, os demais casos da Lava Jato não serão anulados. “Estamos tomando uma decisão só na esfera penal e só no caso Lula, não tem repercussão direta sobre os outros casos. Vamos ter que examinar, se é que isto virá ao Tribunal, outros casos relativos à Lava Jato e às punições que ocorreram. Estamos aqui tratando exclusivamente do caso Lula. Portanto, as investigações e aquilo que foi presid