Justiça

O Ministério Público de Alagoas ingressou com uma ação civil, nesta segunda-feira (25), para que a Justiça impeça a contratação, nlo Detran Alagoas, de novos servidores terceirizados. O pedido é que seja determinado o afastamento dos contratados irregulares e que seja estipulado um prazo de 180 dias para que o órgão realize concurso público para contratação de servidores efetivos. No documento, o promotor Coaracy Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Fazenda Estadual, cita que en 22 de janeiro deste ano um ato administrativo criava o emprego de “auxiliar administrativo” no Detran AL. “Ao todo são 138 precarizados a serem contratados à revelia do concurso público”. Coaracy Fonseca. Os pré-requisitos para o cargo são: ensino médio completo; curso básico de qualificação de até

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, assinou ontem uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera "que a persistência e o agravamento da pandemia da covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral". O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a "dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19". A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou

O Tribunal Superior Eleitoral (TRE/AL) definiu que a nova eleição no município de Campo Grande deverá ocorrer no dia 11 de abril deste ano. A cidade vem sendo administrada pela vereadora presidente da Câmara, Zefa Barbosa, que é presidente da Câmara, desde que o resultado da votação realizada em novembro do ano passado foi anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 17 de dezembro de 2020, o TSE cassou o registro de candidatura do candidato Arnaldo Higino. Foram anulados os 3.372 votos dados a Higino, que venceu o pleito com 51,40% dos votos válidos. Os ministros decidiram dessa forma em razão de Arnaldo Higino ter condenação por ato doloso de improbidade administrativa. O Plenário considerou o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular a

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (21) uma liminar (decisão provisória) para afastar o general da ativa Eduardo Pazuello do cargo de ministro da Saúde. Na decisão, Lewandowski afirmou que o Supremo não possui autoridade para determinar a medida, pois “compete privativamente ao presidente da República, nos termos do art. 84, I, do texto constitucional nomear e exonerar os ministros de Estado’”. A liminar havia sido pedida pelo partido Rede, que para justificar o afastamento de Pazuello alegou “diversos equívocos, incluídos os de logística, na condução das atividades ministeriais durante a pandemia do Coronavírus”. A legenda destacou as mais de 210 mil pessoas que morreram de covid-19 no Brasil e a recente falta de oxigênio em unidades hospit

A empresa Leroy Merlin deve pagar indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 4.588,14, a um cliente que realizou compra, mas não recebeu os produtos. A decisão é do juiz Diogo de Mendonça Furtado, da 2ª Vara de Porto Calvo. De acordo com os autos, o consumidor adquiriu materiais de construção no dia 3 de março de 2020, com previsão de receber os produtos no dia 7. A entrega, no entanto, não foi feita. Por conta do ocorrido, ele precisou adquirir materiais em outra loja, com valores maiores, ficando sem terminar a obra. O cliente ingressou com ação na Justiça pedindo a restituição do valor dos materiais não entregues, a quantia que precisou pagar pelos novos produtos, além de indenização por danos morais. A Leroy Merlin foi citada e reconheceu que os materiais não fo

Roseane Cavalcante Estrela, a Rosinha da Adefal, foi condenada pela Justiça Federal por peculato. A decisão do juiz Vallisney de Oliveira refere-se ao período em que Rosinha era deputada federal, entre 2011 e 2013. Hoje secretária da Pessoa com Deficiência do DF, Rosinha se envolveu em um suposto esquema de desvio de dinheiro vinculado ao aluguel de carros. O empresário Emerson Novais Duarte também foi condenado. O Ministério Público Federal (MPF) afirma que os investigados desviaram mais de R$ 518 mil ao simularem supostos aluguéis de carros entre fevereiro de 2011 e novembro de 2013. Rosinha era deputada federal e a Câmara dos Deputados ressarcia a despesa declarada em notas frias emitidas pelo empresário Emerson Novais. Multa, perda de cargo e 1.460 horas de serviços gratui

O desembargador Klever Rêgo Loureiro afirmou que sua principal meta à frente do Poder Judiciário de Alagoas é entregar uma Justiça mais rápida, sem protelações e com eficiência. "A coletividade espera desta Corte celeridade, austeridade, imparcialidade e, sobretudo, a entrega da Justiça", reforçou. Ao ser empossado como novo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), nesta sexta-feira (15), Klever Loureiro garantiu que a sua administração será colegiada, feita em parceria com os demais desembargadores. "Afastarei quaisquer odores de autoritarismo, discricionarismo e antirrepublicanismo. As senhoras e os senhores tenham a convicção de que saberei ser firme em defesa desta Casa e dos seus propósitos constitucionais e legais". Klever Loureiro. Na magistratura há 34 anos, Kl