18 de abril de 2024Informação, independência e credibilidade

Justiça

jan72020 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments

Ex-prefeito de São Sebastião deve ressarcir R$ 154 mil aos cofres do município

Justiça
O ex-prefeito de São Sebastião, Manoel Sertório Queiroz Ferro, deverá ressarcir R$ 154.000,00, devidamente corrigidos, ao município por não haver prestado contas da aplicação de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ele também deverá pagar ao município a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais. A decisão, proferida nesta terça-feira (7), é do juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, titular da comarca. “Não havendo prestação de contas e tampouco comprovação, nos autos, de que os recursos foram regularmente aplicados, dessume-se prejuízo expresso, correspondente ao total do valor repassado pelo ente concedente”. Thiago Augusto Lopes de Morais, titular da comarca. De acordo com os autos, o Município de São Sebastião, na época em que Manoel
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jan62020 Por Da RedaçãoNo Comments
Lula fará uso da sanção de juiz das garantias em processo contra Moro na ONU

Lula fará uso da sanção de juiz das garantias em processo contra Moro na ONU

Justiça
Em ação movida por Lula na ONU, o ex-presidente anexará a sanção do juiz das garantias por Jair Bolsonaro. A defesa do petista quer a nova atualização no processo que tramita no Comitê de Direitos Humanos. Seus advogados devem afirmar que, com a ratificação da medida, o presidente reconheceria que o Brasil estava inadimplente em relação a tratados internacionais. E isso daria força ao argumento de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e consequente nulidade das ações. Nas primeiras manifestações ao organismo internacional, em 2016, a defesa de Lula já tratava a ausência da figura jurídica no país como uma “anomalia da lei brasileira”. “A maioria das jurisdições separa a fase de investigação da fase de julgamento, mas o Brasil não”. Defesa de Lula, sobre a ausência do juiz de garan
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jan32020 Por Da RedaçãoNo Comments

Investigação contra promotor que atirou em caixa de som será feita em sigilo pelo MPE/AL

Justiça
Foi aberta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) uma investigação criminal para apurar os disparos do promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima, que atirou oito vezes contra a caixa de som de uma vizinha, no condomínio de luxo Aldebaran, durante a noite de virada do ano. A investigação será conduzida pelo Procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, mas conforme portaria, publicada no Diário Oficial do MPE, nesta sexta-feira (3), seguirá em sigilo. Na mesma publicação, fala-se que o ato do promotor pode ser tipificado no artigo 15 da Lei do Desarmamento, que prevê uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Logo após o corrido, a assessoria de comunicação do Ministério Público Estadual (MPE-AL) informou que o Ministério Público não compactua com qu
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dez202019 Por Da RedaçãoNo Comments
STF: Barroso restaura força do Conanda

STF: Barroso restaura força do Conanda

Justiça
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (19) parte do decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para o ministro, o decreto "esvazia e inviabiliza" a participação de entidades do Conanda, responsável por definir diretrizes para a política nacional de defesa da criança e do adolescente, além de fiscalizar as ações executadas pelo governo no que diz respeito à população infanto-juvenil. Barroso estabeleceu também que a liminar seja confirmada pelo plenário do Supremo, mas não há data específica para isso. Caberá ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, marcar o julgamento. Na ação apresentada ao Supremo, apresentada pela ex-procur
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dez192019 Por Da Redação1 Comment
Extravio de provas leva CNJ a suspender concurso de juiz substituto do TJ-AL

Extravio de provas leva CNJ a suspender concurso de juiz substituto do TJ-AL

Justiça
Foi suspenso, de forma imediata nesta quarta (18), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o concurso público para juiz substituto do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que ocorreu no dia 6 de outubro. O motivo foi a constatação de que um envelope com cadernos de provas chegou aberto em um dos locais de exames. A denúncia chegou após três candidatos levarem o caso ao CNJ com um Processo de Controle Administrativo. O CNJ ainda intimou o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE) para que se manifestem sobre o interesse de acompanhar o processo, bem como o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) para o cumprimento imediato da decisão. Os candidatos relatam que o envelope contendo as provas chegou aberta “quase de ponta a pon
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dez172019 Por Da RedaçãoNo Comments
Pleno do TJ-AL mantem suspensas as promoções de policiais militares em Alagoas

Pleno do TJ-AL mantem suspensas as promoções de policiais militares em Alagoas

Justiça
Seguem suspensas as decisões judiciais de primeiro grau que promoveram policiais militares em Alagoas. A determinação do presidente Tutmés Airan foi mantida pela maioria do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, em sessão nesta terça-feira (17). A decisão do relator Airan foi acompanhada por cinco desembargadores, em decisão que abrange casos de promoções concedidas por juizados especiais ou por concessão de tutela antecipada. Segundo Airan, parte das promoções aconteceram com uma patente distante da que o militar estava, não a superior. Com isso, ele não viu "outra saída a não ser darmos esse freio de arrumação". Apoiaram a decisão de Tutmés Airan os desembargadores Fábio Bittencourt, José Carlos Malta, Sebastião Costa, Domingos Neto e Pedro Augusto Mendonça. Por outro l
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dez172019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
Audiência entre Braskem e moradores termina sem acordo de conciliação

Audiência entre Braskem e moradores termina sem acordo de conciliação

Justiça
Nove moradores de bairros prejudicados com o surgimento de rachaduras em imóveis e ruas participaram, nesta segunda-feira (16), de uma audiência de conciliação com a empresa Braskem Realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Processual do Fórum da Capital, a audiência terminou sem acordo. “Infelizmente, ao contrário do que eu imagina, a empresa veio e disse que no momento não tinha nenhuma possibilidade, valor ou consideração a ser apresentada. Então, por isso a audiência, de certa forma, foi rápida ante a negativa de proposta de acordo para os moradores afetados”. Davi Alves de Araújo Júnior, advogado. Roberta Barbosa, dona de casa que mora no Bebedouro há seis anos e está com seu imóvel na área de risco falou sobre a frustração de não ter feito acordo hoje e o medo que
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dez172019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
MPE ajuíza ação para anular eleição para conselheiros tutelares de Maceió

MPE ajuíza ação para anular eleição para conselheiros tutelares de Maceió

Justiça
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública (ACP), nesta segunda-feira (16), requerendo ao Poder Judiciário que anule a eleição que elegeu os novos conselheiros tutelares de Maceió. O pleito, que aconteceu no dia 6 de outubro deste ano, ocorreu em meio a diversas irregularidades, o que obrigou a 44ª Promotoria de Justiça da Capital a pedir o seu cancelamento. No pedido formulado, o promotor Ubirajara Ramos solicitou que um novo processo eleitoral seja remarcado dentro de um prazo de 10 dias. Na ação civil pública, Ubijara Ramos elencou pelo menos 20 irregularidades que ocorreram durante o último pleito, transcorrendo sobre cada uma delas com detalhes, de modo a comprovar ao Juízo da Infância e da Juventude que os 50 conselheiros eleitos não podem ser
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dez162019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
Piaçabuçu ganha moderno fórum da Justiça estadual

Piaçabuçu ganha moderno fórum da Justiça estadual

Justiça
O Poder Judiciário de Alagoas inaugurou o novo fórum de Piaçabuçu, nesta segunda-feira (16). Com acessibilidade para deficientes, reaproveitamento de água da chuva, salas para Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e Ministério Público, o moderno prédio tem quase 600 m² de área construída e 2.500 m² no total. O presidente do Tribunal de Justiça, Tutmés Airan, considera que a construção é uma conquista do Judiciário. “ O projeto vinha sendo tratado desde a gestão do desembargador Washington Luiz, que fez um esforço junto ao prefeito da época e conseguiu a desapropriação do terreno. Hoje eu tenho o prazer de fazer a inauguração desse equipamento para a comunidade, para prestar a jurisdição da forma mais confortável possível”. Tutmés Airan, presidente do Tribunal de J
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dez162019 Por Da Redação com AssessoriaNo Comments
São Sebastião: Prefeito, secretária de Educação e servidores fantasmas são acusados de improbidade

São Sebastião: Prefeito, secretária de Educação e servidores fantasmas são acusados de improbidade

Justiça
A constatação de servidores fantasmas lotados na Secretaria de Educação do município de São Sebastião culminou em ações do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) por improbidade administrativa, ajuizadas em desfavor da secretária municipal da pasta, Sandra Maria dos Santos Ribeiro, e do prefeito José Pacheco Filho. De acordo com a promotora de Justiça, Viviane Karla, por meio de acordos, com o chefe do Executivo municipal, havia pessoas recebendo há mais de 10 anos e entre os beneficiados uma gerente de banco. A representante ministerial pede todas as sanções previstas na lei de improbidade e ressarcimento do dano causado ao erário. Considerados absurdo e falta de respeito ao cidadão, os conluios para garantir salários (muitos superiores a R$ 3 mil reais) a servidores f
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