Após a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que, praticamente, institui o “excludente de ilicitude” nas operações de policiais infiltrados, o deputado federal Paulão (PT) lamentou a a atitude do parlamento, considerando que se trata de um grave retrocesso e uma afronta à Constituição Federal.
Segundo ele, os vários exemplos vistos na polícia de São Paulo não foram suficientes para os parlamentares enxergar a gravidade da situação. “Quando se abre brecha para que policiais cometam livremente de atos ilícitos em uma operação é como se estivesse dando a ele a licença para matar homem, mulher, menino, enfim, quem estiver pela frente. Isso é muito grave e triste”, disse o parlamentar.
Paulão lembrou que a instituição do “excludente de ilicitude” já havia sido tentada na legislatura passada em projeto do ex-juiz Sérgio Moro, quando era ministro da Justiça do governo Bolsonaro. “Felizmente, naquele momento o congresso entendeu que isso seria uma aberração e disse não. Agora, infelizmente, essa história passa”, destacou.
Para o deputado, trata-se de uma iniciativa absurda que concede aos agentes policiais um tipo de proteção jurídica por meio da chamada Regra de Isenção da Providência Antecipada (Ripa), excluindo-os de conduta ilícitas.
“Crianças foram mortas em favelas do Rio de Janeiro e São Paulo, mulheres idosas foram agredidas covardemente e até um jovem foi jogado de cima de uma ponte, conforme foi divulgado na capital paulista, recentemente. Imagine agora o que acontecerá, a partir da aprovação desse projeto”, questiona o deputado, destacando ainda que haverá reações no campo jurídico, a partir do entendimento de que o projeto é inconstitucional.
Ele lembrou que no período da ditadura militar um capitão do Exército, chamado Guimarães que utilizava desse mesmo mecanismo de ilicitude, para perseguir, torturar, entre outras práticas de violência. “Não demorou muito para ele mesmo empoderar as milícias cariocas e em seguida assumir o controle do jogo do bicho, após a morte do Castor de Andrade. Esse empoderamento carimbado do projeto aprovado na Câmara, sem dúvidas é muito perigoso, porque a pretexto de combater organizações criminosas os agentes podem ir muito mais além de forma assoberbada”. Concluiu.
O projeto que recebeu todo o apoio da chamada “bancada da bala”, é de autoria dos deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Alfredo Gaspar (União-AL), ambos integrantes da Frente Parlamentar de Segurança Pública.