O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4) em primeiro turno, por 312 votos a 144, o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que autoriza o governo a gastar mais em ano eleitoral e viabiliza o programa social de Jair Bolsonaro, é mais um motivo de embate entre Câmara e Planalto.
A proposta, que já havia passado por comissão especial, abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.
Leia mais: Bolsonaro abandona PEC dos Precatório e deixa bomba com o centrão
Por PEC dos Precatórios, governo ameaça cortar verbas e pede até ajuda do PT
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), passou a tarde de quarta-feira e o início da noite em busca de apoio para a proposta. Para elevar o quórum, a Mesa Diretora da Câmara editou ato para permitir o voto remoto de parlamentares em “missão autorizada” pela Casa.
O presidente Jair Bolsonaro se esquivou de qualquer responsabilidade nas tratativa e já havia deixado qualquer função de articulação da matéria na Câmara com o centrão e o presidente da Câmara, E isso incluiu o aviso de que o governo ameaça cortes de emendas.
A cifra de R$ 91,6 bilhões foi divulgada pelo Tesouro Nacional na última sexta-feira (29), com base nas mudanças trazidas pela PEC, que é relatada na Câmara pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
O que muda
O texto aprovado na Câmara permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.
Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
Esta PEC também traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.
Plano B
Caso essa PEC não seja aprovada em mais um turno na Câmara e no Senado, fontes do governo, segundo Carla Araújo, do UOL, dizem que Bolsonaro já teria o seu “plano b”, que é pedir à equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, um plano para refazer o auxílio emergencial pelo menos até o fim do ano que vem, o que o ajudaria durante as eleições.
Leia mais: Bolsonaro, Guedes e Lira colocam Brasil em queima de estoque rumo à recessão
Guedes chama ministro astronauta de burro e se pergunta o que ainda faz no governo
A equipe de Guedes tem sido contra uma nova rodada de auxílio, mas a força do ministro da Economia já não é mais a mesma, a ponto de recentemente ele aceitar uma debandada em sua equipe ao autorizar a PEC e o furo no teto de gastos.Uma nova rodada de auxílio emergencial ainda teria que ter o aval do TCU (Tribunal de Contas da União).
A necessidade de um decreto de calamidade pública, discutida dentro do governo como forma de embasar uma nova rodada do auxílio emergencial, deve encontrar resistência na Corte de contas.
Na semana passada, o Tesouro Nacional descartou a possibilidade de o governo abrir créditos extraordinários no Orçamento para bancar uma extensão do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil em 2022, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios não seja aprovada no Congresso.