26 de junho de 2022Informação, independência e credibilidade
Expresso

Período para cadastro para o serviço de transporte remunerado por aplicativos começa no dia 6

SMTT alterou o início do processo de cadastramento para regulamentação em razão das chuvas que caem na Capital

Devido às chuvas que atingem Maceió nos últimos dias, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Maceió informa que o início do cadastro para o serviço de transporte remunerado por aplicativos foi adiado. O cadastramento terá início no dia 6 de junho, segunda-feira.

Cadastro para o serviço de transporte remunerado começa dia 6 de junho. Foto: Ascom SMTT
Cadastro para o serviço de transporte remunerado começa dia 6 de junho. Foto: Ascom SMTT

O cadastro acontecerá no galpão do setor de Permissões da SMTT, situado na sede do órgão, localizada na Avenida Durval de Góes Monteiro, 829 – Tabuleiro do Martins. A SMTT ressalta ainda que os interessados terão o prazo de 30 dias para aderir ao cadastro.

Documentação necessária para fazer o cadastro:

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B” ou superior e que seja apta para o exercício da atividade remunerada

Comprovação de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para os autônomos

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para aqueles que constituírem Pessoas Jurídicas

Certidões negativas de antecedentes criminais estadual e federal

Apresentar e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, do veículo a ser cadastrado

Apresentar e manter o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) do veículo a ser cadastrado

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Toda documentação solicitada para o cadastramento de motorista deverá ser mantida em posse do motorista durante todo o período da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Serão realizadas fiscalizações recorrentes da documentação, tanto pelas plataformas como pela SMTT, para assegurar que os condutores estejam devidamente regulamentados.

As plataformas disponíveis para o cadastro são a Empresa Ponto a Ponto Tecnologia LTDA, Vapt e Vupt Transporte LTDA e RF Mobilidade em Trânsito LTDA. Para esclarecimentos de dúvidas, basta entrar em contato pelo WhatsApp do Transporte no número (82) 98134 6858. Uma taxa de adesão será cobrada pelos aplicativos. A intermediação ocorrerá entre os motoristas e as plataformas que forem atuar.

“É importante ressaltar que não há cobrança de taxa pela SMTT para a realização do cadastro”, comentou o superintendente do órgão municipal, André Costa.

Os motoristas por aplicativo, cadastrados na SMTT ou não, estarão sujeitos à aplicação de penalidades previstas na legislação.

Sobre a regulamentação

A regulamentação que trata diretamente sobre o serviço, está descrita na Lei Municipal nº 6.876, de 07 de março de 2019, que posteriormente foi regularizada pelo Decreto Municipal nº. 8.739, de 13 de junho de 2019. Nesse link, é possível acessar as informações detalhadas sobre o decreto como as vistorias, obrigações, credenciamentos, penalidades, entre outras.