Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 10, o plenário da Casa discutiu em segundo turno o projeto de lei complementar nº 88/2022, que dá tratamento igualitário aos servidores públicos contemplados nos parágrafos 8º e 9º do artigo 244 da Constituição do Estado de Alagoas quanto à aplicação do sistema de remuneração da Polícia Penal.
A proposta é de iniciativa do deputado Silvio Camelo (PV). Com a aprovação da matéria, todos os servidores públicos integrantes da Polícia Penal serão enquadrados na Progressão do Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei nº 6.682, de 10 de janeiro de 2006, e a Lei nº 7.993, de 15 de fevereiro de 2018.
De acordo com o texto proposto, os efeitos decorrentes da lei visam reconhecer e garantir tratamento isonômico na aplicação da remuneração aos cargos isolados, resguardando seus direitos, deveres e atribuições pertinentes.
“O presente projeto de lei é necessário para regular e aprimorar as relações das partes aqui envolvidas, possibilitando, consequentemente, o refinamento das relações do Estado e de seus servidores”, justifica Silvio Camelo.
Além deste, também foi discutido em primeiro turno o projeto de lei ordinária 979/2022, de autoria do deputado Lobão (MDB), que dispõe sobre o acesso universal de saúde com produtos de cannabis e seus derivados e o fomento à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da cannabis.