O deputado Ronaldo Medeiros (PT) deu entrada no protocolo da Casa em um projeto de lei que dispõe sobre a vedação ao uso de imagens de investigação e operações policiais para fins de divulgação em perfis pessoais das redes sociais, por parte de agentes da segurança pública do Estado.
Após o recesso parlamentar, a matéria será analisada pelas comissões técnicas e, recebendo parecer favorável, será votada no plenário.
Pelo projeto, fica proibido o uso de imagens de investigações e operações policiais em perfis pessoais das redes sociais dos agentes da segurança pública, bem como a exibição de armas, equipamentos, fardamentos e táticas utilizadas pela corporação, ou outras exibições que exponham o interior das instalações físicas ou viaturas do órgão de segurança.
Também é vedada ao agente a monetização ou o impulsionamento de conteúdo que possua siglas, brasões e demais referências ao órgão que integra.
Esta norma, de acordo com a proposição, se aplica ao conteúdo compartilhado em perfis pessoais de redes sociais e aplicativos mensageiros, e abrange a criação, edição, postagem ou compartilhamento de conteúdos em vídeos, imagens, áudios, textos, mensagens e links. O agente que descumprir a determinação estará sujeito a multa e demais sanções previstas na legislação vigente.
“Tal proposição encontra fundamento no fato de que muitos agentes de segurança pública se beneficiam das imagens como forma de autopromoção. Hoje em dia, com o advento da internet, alguns agentes de segurança pública encontram em seus perfis nas redes sociais formas de ganhar fama e notoriedade perante a sociedade, impulsionando, inclusive, conteúdo e violando os direitos do devido processo legal”.