20 de abril de 2021Informação, independência e credibilidade
Alagoas

Quase dois mil contribuintes já aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal ICMS 2020

Oportunidade de parcelar em até 60 vezes, com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais, segue disponível até o dia 29

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2020 está na reta final, faltando apenas 15 dias para o encerramento. Até o momento, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) computou aproximadamente 1.947 adesões, totalizando R$ 58,7 milhões em débitos consolidados de ICMS e cerca de R$ 8 milhões já arrecadados em pagamentos à vista.

Os interessados em parcelar dívidas fiscais referentes ao ICMS com condições e descontos especiais têm até o dia 29. Todo o processo deve ser feito on-line, no site da Fazenda pública. O programa é resultado do esforço da Sefaz-AL para atender ao pedido dos empresários pela reabertura do processo de negociação.

“Se o ritmo de adesões se mantiver, a expectativa é que seja o maior Profis da atual gestão. É uma grande oportunidade para regularizar dívidas fiscais de ICMS, permitindo um maior fluxo no mercado financeiro”. George Santoro, Secretário da Fazenda.

Nesta edição, os contribuintes poderão parcelar os débitos fiscais em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais.

Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de até 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em 10 parcelas terá redução de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Em relação às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

Para aproveitar tais benefícios, os empresários devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefaz Alagoas, consultar os débitos, realizar a denúncia de pendências fiscais ainda não lançadas e, em seguida, aderir às condições especiais.

O Profis ICMS 2020 engloba débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária; de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias; e remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados.

Vale destacar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.

O Decreto Nº 71.800 e Instrução Normativa Nº 43 que tratam do Profis 2020 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 26 e 29 de outubro, respectivamente. Dúvidas e mais informações sobre o Programa podem ser obtidas no site da Sefaz, através da atendente virtual Nise.

Cartilha Profis

Para detalhar todos os procedimentos, a Sefaz-AL providenciou uma cartilha completa com informações importantes sobre todos os passos para adesão. Além de frisar as condições especiais de juros e multas para sanar pendências relacionadas ao ICMS, o material apresenta respostas de forma ilustrativa e didática. Acesse www.sefaz.al.gov.br/cartilhas.