28 de maio de 2022Informação, independência e credibilidade
Economia

Redução do IPI trará novo impacto financeiro para municípios, diz CMN

Confederação lamenta impactos e falta de diálogo em mais uma renúncia de arrecadação do IPI

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 29, mais uma redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ampliando a isenção de 25% para 35%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta mais um decreto com redução adicional do Imposto, e se surpreende ao constatar que, para promover essa redução de receita, o governo majorou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 1%, receita esta que é integralmente arrecadada pela União.

Novamente, se promove redução de alíquotas em impostos que são compartilhados com Estados e Municípios sem, no entanto, a previsão de uma medida de compensação das quedas que ocorrerão com a redução.

E, agravado a isso, a União resolve seu problema aumentando receitas não compartilhadas em detrimento de prejuízos que causará à arrecadação a Estados e Municípios. Os recursos farão muita falta aos cofres municipais e reforçam o desequilíbrio existente no Pacto Federativo brasileiro.

Estimativas da CNM apontam o impacto da decisão no repasse constitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento da renúncia para 35% deve diminuir a arrecadação do imposto neste ano em R$ 27,3 bilhões.

Como os Municípios detêm 24,75% deste recurso, a perda no FPM poderá alcançar R$ 6,76 bilhões apenas em 2022, valor superior em R$ 1,93 bilhão do que a medida anterior, de R$ 4,83 bilhões.

Os impactos por Estados podem ser vistos aqui.

Quando se analisa a renúncia entre os anos de 2022 a 2024, o impacto chega a R$ 21,79 bilhões apenas aos Municípios, ante os R$ 15,62 bilhões previstos anteriormente, conforme tabela abaixo.