A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil – de 18 para 16 anos – está gerando calorosos debates entre especialistas alagoanos dos mais variados setores da sociedade. Lembrando que segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população aprova a PEC que tramita na Câmara dos Deputados e é analisada por uma comissão especial.
Seja nas redes sociais ou numa em rodas de amigos, também em debates nos meios de comunicação ou artigos em jornais. É assim que as discussões acontecem.
Especialista em Direitos Humanos e advogado, Pedro Montenegro apresenta uma opinião contrária à diminuição da idade. “Estamos em guerra contra o crime. A PEC se transforma numa guerra contra os pobres e contra a população negra”, disse.
Ele ainda complementa que é preciso desconstruir a ideia de que as prisões resolvem o problema da criminalidade. “De 2002 a 2012, o Brasil saltou de 239 mil presos para 548 mil. Quase que dobramos a população carcerária e, nesse mesmo período, a taxa de homicídios pulou de 24 para 60 em 100 mil habitantes. Isso mostra que só prender não resolve”, complementou Pedro.
O também advogado e PhD em Justiça Penal Internacional, Welton Roberto foi outro que se mostrou contra a mudança da legislação. Ele explicou a necessidade de diferenciar maioridade e responsabilidade criminal. “Precisamos retomar a racionalidade. A partir dos 12 anos, o menino já é responsável por seus crimes e não existe no Brasil impunidade para os menores. É uma mentira. O jovem é punido sim, mas isso só acontece com o pobre. Enquanto o filho da classe média é usuário, o da classe pobre é traficante”, destacou.
Puxando para o lado popular, a corretora de imóveis Julia Almeida, que se diz totalmente a favor da diminuição da maioridade penal. “Sou totalmente a favor, afinal, quando um jovem pode empunhar uma arma e utilizar a mesma para matar, ele já está apto para responder por seus atos”, opina.
Após o fim das discussões e votações na Câmara dos Deputados, a PEC para se transformar em lei, precisa ainda passar pelo Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.