O governador Renan Filho sancionou, nesta terça-feira (7), a lei que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitário de Produtos de Origem Animal no Estado de Alagoas (SIE/AL).
A nova legislação regionaliza o abate e facilita a reabertura de matadouros, bem como a entrada em operação de novos equipamentos, sem se descuidar com a qualidade da carne comercializada e a saúde da população.
“O estado era amarrado por uma legislação federal muito dura e a gente melhorou a legislação com uma lei própria, estadual, que garante a qualidade da carne e um abate mais próximo, permitindo que a atividade seja rentável aos marchantes, para as pessoas que trabalham nos matadouros e aos criadores de bovinos, caprinos e suínos”. Renan Filho, governador de Alagoas.
Ele sancionou a lei no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares, nas presenças do diretor-presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), André Brito Teixeira; do diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Gustavo Lopes; e do prefeito de Porto Calvo, David Pedrosa.
“A lei estadual não existia. A gente seguia as regras da legislação federal, que era muito rigorosa. Então, poucos matadouros conseguiam se adequar, a não ser os privados, e por isso aconteciam os fechamentos”. André Brito, diretor-presidente da Adeal.
Região Norte
Porto Calvo será o primeiro município alagoano a ter o matadouro reaberto com base na nova legislação. A unidade foi lacrada no dia 5 de junho de 2018.
Segundo o prefeito David Pedrosa, a reabertura deve acontecer no dia 16 de janeiro, após inspeção dos órgãos estaduais de controle e a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A lei sancionada pelo governador será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).