Para facilitar sua aprovação, governo e congresso resolveram fatiar a reforma da previdência para os Municípios e Estados, criando um “cada um por si” nacional. Em alguns estados, como em São Paulo, deputados já partiram para agressão. Em Alagoas, servidores ocupam a ALE descontentes com o índice dos repasses. Já em Maceió, será esperar para ver.
O prefeito Rui Palmeira decidiu que não fará a reforma da previdência no Município, até que haja a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela no Congresso Nacional.
Deste modo, a regra atual de contribuição e de idade mínima não será alterada. Aposentados e pensionistas que recebem acima de 1 salário mínimo até o teto do INSS, cujo valor é de R$ 5.839,45, não serão taxados.
Porém, para cumprir a obrigatoriedade constitucional e garantir que Maceió não sofra bloqueios de repasses de recursos federais, o Município terá que implantar as alterações impostas pela Emenda Constitucional 103/2019 e reajustar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores, bem como dos aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS.
“É importante destacar que a adequação proposta pelo PL que encaminharemos futuramente à Câmara é condição necessária à regulamentação dos sistemas de previdência. O prefeito Rui Palmeira não irá, neste momento, alterar as regras de aposentadoria dos servidores municipais, nem a idade mínima. Maceió irá aguardar a PEC Paralela em tramitação no Congresso Nacional e que engloba Estados e Municípios”. Fabiana Toledo, diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Iprev).
A gestora explica que, após a tramitação da PEC, serão realizados estudos técnicos para avaliar as adequações necessárias para manter o equilíbrio da Previdência municipal.
O Instituto de Previdência discutirá o assunto com representantes dos sindicatos de servidores municipais na manhã desta segunda-feira (16), em reunião na sede do Iprev.
Após a aprovação da emenda, os municípios brasileiros devem adequar sua legislação em pontos que envolvem servidores públicos, aposentados e pensionistas.
A não adequação resulta em irregularidade previdenciária, o que implica, consequentemente, o impedimento do município em receber recursos federais de caráter facultativo, como os provenientes de convênios e compensação previdenciária.
